Limites E Possibilidades Do Serviço Social

LICITAÇÃO O Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação, sendo este rol…

1982-4564 Ano 4, 2010/2011 O direito subjetivo à saúde limitado pelos critérios técnicos de regulação de leitos de UTI Álvaro Luis de Araújo Ciarlini* Resumo A afirmação do direito subjetivo à saúde pede a elaboração de perguntas acerca de seus limites substanciais e formais, bem como sobre a legitimidade da adoção, pelo Juiz, de argumentos fundamentados em outra ordem axiológico normativa, distinta da adotada no âmbito da regulação de leitos de UTI. Requer ainda uma detida…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação à Distância Serviço Social – 7° Semestre Anderson Ferreira da Silva RA:4300066270 ATPS Competências Profissionais Jundiaí-SP 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta o funcionamento e a criação dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil que tem origem nos anos 50, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função…

objetivo principal contribuir de forma intensa no crescimento econômico, industrial, comercial e social do Brasil, atuando diretamente em situações pouco atrativas aos bancos privados, como exemplo o crédito rural, que precisa estar ao alcance de todos. Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do Banco do Brasil na sociedade brasileira, evidenciando os seus produtos e serviços oferecidos. Abordaremos a forma com que o trabalhador poderá participar de…

criticamente as competências do Serviço Social. No Serviço Social desde a sua base na esfera religiosa ate sua profissionalização e os momentos históricos que a constituíram a dimensão técnica instrumental sempre teve um lugar destacado, reconhecendo suas dimensões, com o objetivo de situar a instrumentalidade bem como seu arsenal técnico-operativo como uma profissão fundamentalmente interventiva, que visa produzir mudanças no cotidiano da vida social. A profissão do serviço social…

SAÚDE: UM DIREITO FU DAME TAL SOCIAL I DIVIDUAL Fernando Borges Mânica Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito pela UFPR. Professor da Universidade Positivo (UP) e da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Coordenador de Ensino do Instituto ADVCOM. Líder do Grupo de Pesquisa Liberdades Públicas e Direitos Econômicos da UP. Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Terceiro Setor e Responsabilidade Social (NEPETS) da UTP. Procurador do Estado e Advogado.…

Católica de São Paulo. São Paulo, 2004 2 SUMÁRIO Introdução, 4 Capítulo 1, A Previdência no Sistema de Seguridade Social brasileiro,6 Capítulo 2, Breve história da aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil,10 2.1 A aposentadoria nas Caixas e nos Institutos de Aposentadoria e Pensões, 10 2.2 A aposentadoria na Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), 11 2.3 A aposentadoria a partir da Constituição Federal de 1988, antes da EC nº 20/98, 12 2.4 A…

INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA CURSO: SERVIÇO SOCIAL - 6º SEMESTRE DISCIPLINA: SUPERVISÃO DE ESTÁGIO I PROFESSORAS: FRANCISCA LOPES ALBERLANE MATOS NAYARA MACHADO ACADÊMICA: FABIANA FERREIRA GOMES FERNANDES SUPERVISOR DE CAMPO: GLADSTON FERREIRA DA SILVA ANÁLISE INSTITUCIONAL SOBRAL- CE 2014 SUMÁRIO 1 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 Nome da Instituição 1.2 Localização/Contatos 1.3 Identificar área/política de

Anhanguera Turma Serviço Social 5° semestre A POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL SUMÁRIO Tributos. Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição federal. -Emendas constitucionais. Emenda 20/1998 Emenda 27/2000 - Resenha critica. SPOSATI, Aldaíza. Concepção e Gestão Política Social não contributiva no Brasil. SPOSATI, Aldaíza. Desafios do sistema de proteção social. - Plano de ação: O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência…

O EXERCÍCIO PROFISSIONAL E OS DESAFIOS POSTOS AO SERVIÇO SOCIAL Sibeli Ribas§ “Será possível amar a coletividade sem ao menos ter amado profundamente criaturas humanas individuais?” (Antônio Gramsci) Resumo: o presente artigo tem como objetivo contribuir à reflexão sobre o exercício profissional do assistente social, frente às novas conjunturas sócio-econômicas da população brasileira; as exigências postas pela complexidade do trabalho coletivo; a necessidade de desenvolver um…