Limites Do Poder Discricionário

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Observação: elementos presentes no conceito: - Manifestação de vontade; - Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes; - Sob o regime de direito público → Com prerrogativas em relação ao particular; - Submissão ao…

concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder a) disciplinar. b) regulatório. c) de polícia. d) de fiscalização. e) hierárquico. Rersposta: C - O poder de polícia vem conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional/CTN. Leiamos o dispositivo. 2. O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de…

transferência arbitrária de servidores públicos efetivos caracteriza ato ilegal do Poder Executivo, principalmente quando sem motivação demonstrada. O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado visando sempre o interesse público, estando vedado ao administrador qualquer outro objetivo ou a sua prática em interesse próprio ou de terceiros. Entretanto, como se sabe, a discricionariedade não é isenta de limites, que são impostos pelos princípios do direito administrativo…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO São poderes conferidos à Administração pelo ordenamento jurídico para que possam atingir a finalidade única, que é o interesse público. Sempre que esses instrumentos forem utilizados para finalidade diversa do interesse público, o administrador será responsabilizado e surgirá o abuso de poder. Os poderes administrativos são, portanto, instrumentos que, utilizados dentro da lei, servem para que a Administração alcance a sua única finalidade, ou seja, o…

DESAPROPRIAÇÃO: Ato discricionário sem limites? RESUMO Breve abordagem do direito discricionário do Estado e uma alusão aos princípios constitucionais do direito público que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acórdão referente ao recurso especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder…

Introdução: Poderes da Administração. Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder…

especificamente no controle dos atos administrativos discricionários realizados pelo Poder Judiciário. A necessidade de realizar esse trabalho se dá na medida em que há muitos escritos acerca do tema, existindo, entretanto, uma névoa quando se penetra mais profundamente no âmbito do controle dos atos administrativos discricionários, razão pela qual o tema permanece atual. É pacífico o entendimento de que é possível os atos administrativos discricionários serem controlados pelo…

AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato redundante e desvio de execução. b) usurpação de função e vício de poder. c) excesso de poder e…

Sergio Jr. PODERES ADMINISTRATIVOS O poder é a competência de atribuir a vontade própria em prol da sociedade. No poder administrativo àquele que detém o poder deve proceder com a ideia do dever, portanto se ele tomar desta prerrogativa em benefício próprio, não favorecendo as causas públicas, este deve ser julgado judicialmente. O direito administrativo estabelece especificidade no âmbito dos poderes na administração, pois institui o equilíbrio entre as prerrogativas e poderes…

22/12/2014 (ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95) 1. CONTINUIDADE 2. CORTESIA 3. EFICIÊNCIA 4. SEGURANÇA 5. ATUALIDADE 6. REGULARIDADE 7. MODICIDADE NAS TARIFAS 8. GENERALIDADE PRINCÍPIOS FORMAS DE PRESTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação permissão de serviços públicos. A) DESCONCENTRAÇÃO CONCESSÃO AUTARQUIA UNIÃO UNIÃO ESTADOS EMPRESA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL