Limites Do Poder Discricionário

Administração e os Administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público. “A desigualdade jurídica entre a Administração e os Administrados”: em decorrência da prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais, no direito administrativo vigora o princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos. Assim, sempre que houver um conflito entre o direito do…

forma, motivo e objeto. Competência é o conjunto de poderes conferidos por lei aos agentes públicos para o desempenho de suas funções. Exemplificativamente, os auditores-fiscais da Receita Federal têm poder para emitir autos de infração contra contribuintes desidiosos no recolhimento de tributos administrados pela SRF, os policiais rodoviários federais podem reter veículos que estejam trafegando sem os equipamentos de utilização obrigatória. Tais poderes são conferidos por lei para que…

ABORDAGEM CRÍTICA DOS LIMITES DO CONTROLE JURIDICIONAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS Enrique César Alves de Oliveira1 Fernando Nunes Correia2 Franciele Oliveira da Costa3 Karla Wanesa Silva4 Marcelo Rodrigues de Carvalho5 Marielly Aparecida Mendes da Silva6 Renata Borges da Rocha7 Rodelei Augusto Carreira8 RESUMO A temática proposta trata da possibilidade de atuação do controle jurisdicional sobre os denominados atos administrativos, passando por uma breve explanação…

do estágio probatório não poderá perder o seu cargo? Explique 5- Identifique o conteúdo dos seguintes princípios administrativos: a- Razoabilidade b- Eficiência c- Publicidade d- Moralidade 6- Acreca dos poderes administrativos discorra sobre o poder vinculado e o poder discricionário, indicando após sua principal distinção Respostas: 1- O aspecto funcional da administração publica é a atividade do Estado em favor da população na produção de bens, utilidades e serviços. E o…

Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art2º - Definição de termos - Unidade de Conservação: Espaço com seus recursos ambientais com limites definidos e que estejam sob regime especial de administração com garantias adequadas de proteção. - Conservação da natureza: Utilização do ser humano pela natureza de forma que possa manter o ambiente natural de forma a…

Direito tributário Tributos Impostos – independem de contrapartida, não vinculados Taxas – relacionadas a atos do poder público, vinculados a atuação estatal. A atuação estatal é condição de sua existência. Serviço ou exercício do poder político. Contribuição de melhoria – tibuto vinculado que pressupõe atuação do Estado em obras públicas Empréstimo compulsório – mediante lei complementar, privativo da União Contribuições da União – Sociais, de intervenção no domínio econômico…

Ato DIZ, fato ACONTECE. Obs. Silêncio da administração é fato administrativo. Atos administrativos são atos praticados pela administração pública (poder executivo). Conceito: Toda declaração do Estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior à lei e subjacente à lei e a título de cumpri-la, regido pelo direito público e sujeito a apreciação pelo poder judiciário. O ato deve ser válido, perfeito e eficaz. Quanto à validade o ato pode ser inválido, sendo nulo, anulável ou inexistente, o…

Atos Administrativos: Elementos, Atributos, Espécies, Efeitos e Extinção Posted outubro 25, 2012 by LR in Direito Administrativo. Taggeado:Ato administrativo, atributos, elementos, espécies de ato, extinção, poder extroverso, tredestinação. Deixe um comentário Primeiramente, é necessário distinguir atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração. Fato da Administração é todo fato jurídico que tenha repercussão no direito administrativo. Não produz efeitos

QUESTÃO 1: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia. I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade…

DIREITO CONSTITUCIONAL III – II Unidade Docente: José Carlos Miranda Discente: Joymar Gusmão INTERVENÇÃO Art. 34, CF – Art. 35, CF – A intervenção federal é um limite circunstancial. Não se tem interesse emque ocorra, pois o executivo federal ficaria impossibilitado de fazer alterações na Constituição. I. Definição: a sanção política mais grave que é imposta de maneira excepcional e temporária contra determinados entes federados menos amplos aplicada por entes federados…