Limites Do Poder Discricionário

garantir a preservação da qualidade ambiental, onde abrange aspectos de saúde pública e preservação da biodiversidade e desenvolvimento econômico. Atualmente, temos uma grande atuação do Poder Judiciário sobre as matérias de Meio Ambiente, onde busca em controlar os procedimentos utilizando-se de atos discricionários em favor do Meio Ambiente. Palavras-chave: Licenciamento Ambiental, Licença, Meio ambiente equilibrado, Controle Judiciário ABSTRACT Among the instruments of…

sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios. 2. Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego

do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. e) o principio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa. 2. Atos administrativos vinculados e discricionários. a) a discricionariedade é a liberdade de agir da Administração, podendo ingressar na esfera de arbitrariedade, havendo interesse público. b) no exercício do poder disciplinar, a Administração pode agir…

portanto, vinculados. b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos. c) a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário. d) quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que…

PODER DE POLICIA Verônica de Aquino Quintal Rocha* RESUMO Esse trabalho vem abordar sobre o poder de polícia, tendo foco ao poder de polícia administrativa e judiciária, que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado. Palavras-chave: Poder de Policia; Poder de Polícia Administrativa; Poder de Polícia Judiciária. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Poder de Polícia; 2.1. Conceito; 2.2. Poder de

PETÊNCIA FI NALIDADE F0R MA dica : COM FI FOR MOB M OTIVO OB JETO COMPETÊNCIA É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que uma de suas espécies, o excesso de poder, ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. FINALIDADE É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é…

PODERES ADMINISTRATIVOS GOIANIA 2009-10-02 SUMÁRIO Poder de policia 3 Poder regulamentar 4 Poder Vinculado discricionário 5 Poder Hierárquico

função é legislativa, Executiva, Judiciário e Administrativa. 2. O que é a função administrativa? Ela é exclusiva do Poder Executivo? R: É satisfazer os interesses essenciais da coletividade, promover a organização e funcionamento dos órgãos estatais, possibilitando o exercício de suas atividades. Não é exclusivo do Executivo, é aplicado internamente em outros poderes estatais. 3. O que é Administração em sentido objetivo? O que é Administração em sentido subjetivo?…

ou seja, na necessidade de distribuir a intensa quantidade de tarefas de cada uma das funções básicas entre os varios agentes do Estado. A competência origina-se de texto expresso, a lei é fonte normal da competência. É nela que se encontra os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, orgão e agentes públicos. Em se tratando de orgão e agentes de elevada hierarquia ou de finalidades específicas, pode a fonte de competência situar-se na propria constituição, pois

PODERES ADMINISTRATIVOS (poder-dever). A Administração dispõe de poderes administrativos distintos dos poderes do Estado ou Políticos (art. 2º da CF Legislativo, Executivo e Judiciário) para o desempenho de suas funções denominados de estruturais ou orgânicos. Aqueles são conhecidos como incidentais ou instrumentais, pois são na verdade, verdadeiros mecanismos, ferramentas não mãos dos administradores nas mãos dos administradores na prestação e consecução de serviços públicos. 1)