Limites De Sucessoes

família e a diversidade de formas sociais de organização familiar. A nova concepção das relações familiares determinou o fim do estigma em relação ao concubinato, possibilitando, desse modo, o reconhecimento de seus efeitos jurídicos. O direito das sucessões vem sofrendo grandes transformações com o passar do tempo, em especial no que se refere à situação do cônjuge sobrevivente. Com isto, e para que possa ser aferido se essas transformações, até que se alcançasse a situação atual,…

matéria de interesse comum aos diversos ramos jurídicos e que abrange o estudo sobre as pessoa,s, bens e atos jurídicos. O outro setor constitui propriamente a temática do Direito Civil e compreende as seguintes matérias: Família, Obrigações, Coisas, Sucessões, que expressam os interesses fundamentais da pessoa. À família o homem se vincula pelos instintos vitais e afetivos. As regras de Direito não criam essas relações, mas as reconhecem, protegendo-as. O Direito de família apresenta…

aplicação do Direito das Sucessões. Com a morte ocorre a abertura da sucessão, isto é, a transmissão do conjunto de bens do de cujus aos herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários. Essa transferência é instantânea, por força de lei. A sucessão significa a transferência dos direitos e também das obrigações pós-morte, ocorrendo assim, a transmissão da posse e propriedade, compreendendo o ativo e passivo, cujos direitos e responsabilidades compreender-se-ão o limite da herança…

CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................29 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................31 1 INTRODUÇÃO O Código Civil brasileiro é o diploma legal que regula a herança e as sucessões. Há nele a previsão legal para exclusão do herdeiro considerado indigno. O mesmo diploma, em rol taxativo, define a legitimidade para a promoção da ação de indignidade. Ocorre que, em determinados casos, como a indignidade…

Câmara dos Deputados, no período final de tramitação do projeto. A redação atual é a mesma do projeto. Doutrina O dispositivo faz remissão às regras de partilha e herança, que não serão aqui comentadas, pois se referem à matéria de família e sucessões, mas poderão ser oportunamente comentadas. Rápidas considerações do Condomínio do Futuro. Perceba-se que a faculdade de divisão da propriedade é emanação peculiar do direito de propriedade, não estando sujeita aos prazos…

devidamente habilitado ou a declaração de sua vacância (CC, art.1.819). (2008, p.88) Em suma, nota-se que tanto a herança jacente quanto a herança vacante não são consideradas pessoas jurídicas, porém são institutos de salutar importância no direito das Sucessões. 2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA HERANÇA JACENTE A herança, consoante entendimento doutrinário, é considerada jacente quando não há herdeiro certo ou determinado, ou então não se sabe de sua existência, ou ainda quando a…

consequência, reconheceu o direito da gestante de optar pelo aborto do feto anencefálico, sem a necessidade de autorização judicial prévia, quando a anomalia for devidamente diagnosticada por médico habilitado. 4 O impacto da decisão do STF no Direito das Sucessões Sem embargos e afora toda altercação antecedente quanto ao maior e por isso principal direito afetado pela incongruente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a qual fere toda ordem do Direito, em especial, a ordem…

A perícia psicológica* Maria Cecilia Meirelles Ortiz Perita judicial nas Varas da Família e das Sucessões de São Paulo ste artigo visa sensibilizar os psicólogos para um espaço profissional pouco ocupado até o presente momento. Trata-se da área da perícia judicial, área onde venho atuando há quatro anos. A palavra perícia vem do latim pe¬ ritia que significa: detreza, habilidade. Conforme Caldas Aulete (1964), o adjetivo perito refere-se a douto, versado, hábil,…

e, sob a rubrica "para tarja" apenas as até o limite de quatro palavras. Mas atenção: no início de cada aula, o professor pode apresentar-se citando todas as qualificações que considerar relevantes. Para tarja Professor, Promotor aposentado, Advogado. Completo Promotor de Justiça em MG no período de 1990 a 2011; Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, sócio do escritório DMCARVALHO; Professor de Direito de Família e Sucessões desde fevereiro de 1993 na UNIFENAS,…

10/02/2012 DIREITO CIVIL VI – SUCESSÕES 1. Etimologia 2. Conceito de Direito das Sucessões – conjunto de regras jurídicas que tratam da transmissão de bens, direitos e obrigações. A sucessão na obrigação está limitada às forças dos bens e direitos (Art. 1.784 e ss CC). 3. Conteúdo – a abertura, a adição, o inventário e a partilha. 4. Terminologia a) Herança – é o conjunto dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Herança = Espólio.