Limites De Negociação Coletiva Para Banco De Horas

MINUTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2013/2014 Setor Privado, Terceirizado e Filantrópico Pelo presente instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho que entre si celebram o SINDESSTO-TO - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ 05.357.055/0001-77, com endereço à Avenida NS1, ACSU-SO 40, Conjunto 02, Lote 07, na cidade de Palmas-TO, neste ato representado pela sua Diretora Presidente Maria Lúcia Machado de Castro, e o SINDICATO DOS

(posicionamento reiterado e pacificado pelos tribunais). Sendo elas: 1. Parcela fixa acordada; 2. Comissões; 3. Percentagens; 4. Gratificações ajustadas; 5. Diárias e ajuda de custo que ultrapasse 50% do salário; 6. Abonos (adiantamentos); 7. Adicionais (hora extra, insalubridade, periculosidade, penosidade, noturno e de transferência); 8. 13° salário; 9. Prêmios. 1 a 6 – parcelas decorrentes da CLT 7 a 9 – jurisprudências OBS1.: A grande diferença entre remuneração é…

semanais. O limite mensal é de 220 horas, sendo este o limite máximo de horas a ser trabalhado pelo empregado. Os fundamentos para limitação da jornada de trabalho são: biológicos (o empregado necessita de horas de lazer com sua família); econômico (gerar aumento de produtividade e empenho satisfatório do empregado); político (é dever do Estado proporcionar condições satisfatórias de vida e de trabalho); humano (redução dos acidentes do trabalho). Conceito de…

precisou trabalhar 8 horas em um domingo. Agora Jefferson fará, na mesma semana, a compensação dessas horas. Sobre essa situação, assinale a opção correta. a) Uma vez que as horas foram prestadas no dia de domingo, a compensação deverá ser feita em dobro, ou seja, em 16 horas. b) Por imposição legal, as horas devidas devem ser compensadas e pagas ao trabalhador, com acréscimo de 100%, em função do seu sacrifício. c) A compensação deve ser feita pela hora simples (8 horas), pois não…

pela jornada de oito horas, ou melhor, pela realização dos três oito: oito horas de trabalho, oito horas de repouso e oito para outras atividades. No mesmo ano, o Congresso Operário Internacional de Genebra aderiu ao movimento e a Internacional socialista propagou a idéia, entendendo-a como veículo eficaz para atrair os trabalhadores para o marxismo. a Carta internacional de Versalhes, em 1919, recomendou a adoção da jornada de oito horas ou da semana de quarenta e oito horas de…

INTINERE ARTIGO 58, CLT - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 08 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 2o O tempo…

cargo de gerência 12 1.3.2.3. Outros casos 13 1.4. Horas in itinere 14 1.5. Trabalho a tempo parcial 16 1.6. Turnos ininterruptos de revezamento – TIR 17 1.7. Prorrogação - jornada extraordinária 19 1.7.1. Necessidade imperiosa - casos especiais de prorrogação 21 1.7.2. Prorrogação em atividades insalubres 23 1.7.3. Vedações - jornada extraordinária 23 1.7.4. Horas residuais 24 1.7.5. Horas extras habituais 26 1.7.6. Remuneração da hora extraordinária 27 1.7.6.1.…

Trabalho, jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição do empregador. No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente…

Acompanhamento de Contratações Coletivas – SACC-DIEESE Relatório Técnico - O Processo de Terceirização e seus Efeitos sobre os Trabalhadores no Brasil SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 03 O PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO Terceirização: conceito, contexto e processo A TERCEIRIZAÇÃO EM ALGUMAS ATIVIDADES NO BRASIL A terceirização no setor público Setor Financeiro – Os Bancos Setor Elétrico Setor Químico Setor de Petróleo e Petroquímico Setor de Construção Civil A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DA…

Trabalho – Cômputo das Horas 6. Faltas e atrasos São Luis,2014. 1. Introdução Jornada de trabalho é o período que o trabalhador permanece em serviço. Antes das leis sobre a jornada de trabalho ser estipuladas, as horas diárias de serviço chegavam a 15 horas, independente de sexo ou idade do trabalhador. A primeira manifestação em busca de melhores condições de trabalho que se tem notícia foi na Inglaterra, em 1847, onde se fixou 10 horas de…