Limites De Negociação Coletiva Para Banco De Horas

Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, VI). Assim, a única forma admissível pela lei de redução salarial é a estabelecida mediante acordo ou convenção coletiva. 7.1.5. DESCONTOS LEGAIS Em regra, é vedado ao empregador efetuar descontos nos salários, ressalvados adiantamentos salariais e as hipóteses previstas em lei ou convenção coletiva (CLT, art. 462). Os descontos legalmente permitidos são os…

considerar a integração das horas extras, demais adicionais salário variável como parte do calculo das férias, familiares no mesmo emprego podem gozar férias no mesmo período, dede que não acarrete prejuízos a empresa e em regra geral as férias não podem ser dividas em dois períodos, somente em casos excepcionais, definidas pelo empregador. Férias – cancelamento ou adiantamento (positivo) – comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador…

sobre as últimas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho cuja proposta é a flexibilização nas relações de trabalho entre empregador e empregado. 1.1 CONCEITO Segundo Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva, a greve "é a cessão coletiva do trabalho, malograda a negociação extrajudicial ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral".(BILHALVA, 1995, p. 43). Cássio Mesquita de Barros Júnior, membro da comissão de peritos da Organização Internacional do Trabalho ensina que: "O…

Departamento Pessoal01 - ADMISSÃO CARTEIRA DE TRABALHO: - Registrar no primeiro dia de início de prestação de serviços, - Reter por até 48 horas mediante recibo, - Empregado dá recibo de devolução, - Anotações - contrato de trabalho, opção FGTS, contrato de experiência, PIS/PASEP (Se for primeiro emprego providenciar o cadastramento), anotações gerais(se for o caso). - para os aprendizes o número de registro no DRT, atualização - na data base ou a qualquer tempo por solicitação

trabalhado, são remunerados o tempo à disposição, as horas in itinere, o tempo de prontidão e o tempo de sobreaviso, atendidas as condições legais. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário. Da mesma forma, considera-se à disposição do empregador o tempo gasto pelo trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. Será remunerado…

COMO A CRISE ECONÔMICA PODE AFETAR O BRASIL? O governo dos Estados Unidos está correndo contra o tempo para não colocar em risco sua credibilidade de bom pagador. Se até o dia 2 de agosto o Congresso não ampliar o limite de dívida pública permitido ao governo, os EUA podem ficar sem dinheiro para pagar suas dívidas: ou seja, há risco de calote. A elevação do teto da dívida permitiria ao país pegar novos empréstimos e cumprir com pagamentos obrigatórios. Em maio, a

prorrogações e a referência à Lei n.º 9.601/98. O tempo de serviço é contado para a aposentadoria. Os demais direitos previdenciários são garantidos. O prazo máximo é de 2 anos, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Art. 443. § 1º. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento…

trade-unions ...................................................................................... 03 Surgimento de diversas concepções de Sindicalismo ............................................................................. 04 Os limites do Sindicalismo e o Papel do Partido Político......................................................................................... 05 A luta pelo sindicato único…

.................................................................... 03 Surgimento de diversas concepções de Sindicalismo ...................................................................................................... 04 Os limites do Sindicalismo e o Papel do Partido Político............................................................................................. 05 A luta pelo sindicato único ............................................................ 05 O

Vila Assunção – Santo André, SP, CEP: 09130-400 Telefone: (11) 4990-7040 Fax: (11) 4707-7070 Email: tlrassessoria@contabil.com.br CNPJ (M.F): 02.546.993/0001-01 Inscrição Estadual: 852.789.654.193 Código FPAS: 507 Código para Terceiros: 0079 Banco depositário do FGTS: Caixa Econômica Federal – Agência 105/3121-7 Endereço: Rua Senador Fláquer, 185, Centro – Santo André, SP Sindicato da Categoria Profissional: Sindicato dos Empregados em Escritórios de Contabilidade,…