Limites De Idade Em Concurso Publico

deferido ao candidato o ingresso no cargo de cirurgião dentista no concurso publica do Estado do Rio Grande Sul, em que o edital estabelece discriminante de idade para ingresso. Verificado como sendo um concurso para o preenchimento de vaga de cirurgião dentista, de sorte que não é razoável impor as mesmas exigências relativas a cargo cujas atribuições são típicas da Polícia Militar. E com a palavra final do relator, confirmando “o limite de etário máximo, no caso em tela, não se mostra…

Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante. Artigo 42 - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal. Artigo 43 - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse perante a Assembléia Legislativa, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição…

presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. O Diário Oficial da União (D.O.U.) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Principais pontos…

é um fenômeno mundial e está ocorrendo a um nível sem precedentes. Os números mostram que, atualmente, uma em cada dez pessoas tem 60 anos de idade ou mais e, para 2050, estima-se que a relação será de uma para cinco em todo o mundo, e de uma para três nos países desenvolvidos. E ainda, segundo as projeções, o número de pessoas com 100 anos de idade ou mais aumentará 15 vezes, passando de 145.000 pessoas em 1999 para 2,2 milhões em 2050. São Paulo tem o maior número de pessoas com…

ESTADO DE SÃO PAULO ACADEMIA DE POLÍCIA “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” Secretaria de Concursos Públicos EDITAL DE ABERTURADE INSCRIÇÕES (Oficial Administrativo. 1/2013) Concurso Público para o provimento de cargos de Oficial Administrativo para a Superintendência da Polícia Técnico-Científica. PROCESSO DGP nº 5349/2013 - A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso Público para o ingresso no cargo de Oficial Administrativo, no padrão inicial da…

AGENTES PÚBLICOS Agente público é toda pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente, sendo a ele ligados por variados vínculos. Espécies * Agentes políticos São aqueles que atuam no exercício da função política de Estado, quais sejam: Detentores de mandato eletivo; Secretário de Estado; Ministros de Estado; Membros da magistratura; Membros do MP. - Não são agentes políticos:Conselheiros e Ministros do Tribunal de Contas e Defensores Públicos não são cargos…

DIREITO ADMINISTRATIVO – ( Agentes Públicos: - Regime jurídico Único (Lei 8112/90) Em 98 com a emenda 19 essa lei sofreu grandes transformações, houve mudança do art. 39, uma grande mudança foi a possibilidade das unidades administrativas. Estabeleceram conselhos de políticas de cons e remuneração de pessoal, e optar pela forma de contratação do agente público. Com o Estado mínimo, onde apenas o essencial ficara cargo do Estado, este deixou de ser burocrático para…

moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes…

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU - ESAF/2004 - COMENTADA 1- No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência: a) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas. b) defender o patrimônio público e social. c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à…

preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; Visa a Promoção do idoso como ser humano; Fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público, especialmente os de uso contínuo, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação; Proibição de discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; Criação de cursos especiais…