O QUE O ESTATUTO DO IDOSO

1. O QUE É O ESTATUTO DO IDOSO?
O estatuto do idoso é um estatuto no qual são ditos os direitos dos idosos e também prevê punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida.
2. EM QUE ANO ENTROU EM VIGOR?
O Estatuto do Idoso entrou em vigor em 1º de janeiro de 2004. Sancionado em outubro de 2003, ele garante direitos e estipula deveres para melhorar a vida de pessoas com mais de 60 anos no país.
3. O QUE O ESTUTO DO IDOSO ESTABELECER?
Uma das medidas previstas no Estatuto do Idoso é a assistência social a cidadãos com mais de 65 anos que não possuam meios para garantir sua subsistência nem possam contar com a ajuda da família para isso. O estatuto prevê que essas pessoas recebam o benefício mensal de um salário mínimo.
4. CITE OS DIREITOS DOS IDOSOS.
Nos seus 118 artigos, o Estatuto do Idoso assegura uma série de direitos aos maiores de 60 anos. Conheçam alguns deles:
Propostas para melhorar o Estatuto do Idoso:
Atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Visa a Promoção do idoso como ser humano;
Fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público, especialmente os de uso contínuo, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;
Proibição de discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade;
Criação de cursos especiais para idosos, com inclusão de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna;
Descontos de 50% em atividades culturais, de lazer e esporte;
Proibição de discriminação do idoso em qualquer trabalho ou emprego, por meio de fixação de limite de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos específicos devido à natureza do cargo;
Fixação da idade mais elevada como primeiro critério de desempate em concurso público;
Estímulo à contratação de idosos por empresas