Limites De Ação Da Guarda Municipal

Constituição Federal de 1988 estabelece que: “Competente ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:” “§ 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação de descumprimento de preceito fundamental é originária do Supremo Tribunal Federal. III –…

os dados e devolver o documento para você. 2 – O QUE É • • • • • • Abuso de autoridade: uso imoderado ou exagerado do poder público por parte de alguém que se encontre em exercício da sua função, passando dos limites de sua atribuição. Ação cautelar: ação que visa garantir o efeito da ação principal. Auto de apreensão: documento que relata e registra a apreensão de objetos que comprovam a ocorrência de um delito. Boletim de ocorrência: documento que registra o acontecimento de uma…

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS-PPRA NR-9 Outubro/2010 SUMÁRIO 1. Aspectos Gerais..................................................04 1.1. Objetivo Geral....................................................04 1.2. Objetivos Específicos.........................................04 1.3.

marcadas pela definição de um conjunto aleatório de ações cuja implementação geralmente se caracteriza pela fragmentação, precário acompanhamento e dificuldades de avaliação dos resultados. O lançamento de novas ofensivas pelas autoridades a cada ação criminosa de vulto demonstra 4 essa fragmentação (COELHO, 1988; LIMA et al., 2000; PAIXÃO, 1991; SOARES, 2000). Os altos índices de criminalidade e violência no país suscitam a necessidade de uma política pública consistente e…

suas respectivas autarquias e fundações públicas.Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são livres de a usar.Uma vez que o fornecimento privado de bens-públicos é em geral deficiente, o Governo tem que intervir e…

abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção,…

O SISTEMA DIGITAL DE SEGURANÇA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO: INOVAÇÃO NO CAMPO OPERCIONAL SYSTEM DIGITAL SECURITY GUARD CIVIL METROPOLITAN SAO PAULO: INNOVATION IN THE FIELD OPERCIONAL SISTEMA DIGITAL DE SEGURIDAD GUARDIA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO: INNOVACIÓN EN EL CAMPO OPERCIONAL RESUMO O presente artigo tem por objetivo apresentar os resultados mais significativos obtidos em um estudo exploratório sobre a experiência de implantação de um sistema digital…

Juventude eram as seguintes: a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamados de "menor") se encontrava privado de condições essenciais de sobrevivência, saúde, instrução obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de falta, ação ou omissão dos pais ou responsável e manifesta impossibilidade de os mesmos provê-las (ou seja, quando a família vivesse em condição de miserabilidade2); b) quando fosse vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais…

para o atendimento do bem público, consoante uma intensiva atividade financeira exercitada por intermédio de seus organismos os órgãos públicos, estes são geridos por agentes públicos, que devem pautar a sua ação mediante princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública. Portanto, a ação estatal envolve a Administração do patrimônio e a utilização dos dinheiros públicos, que são atos de poder político praticados pelo governo, cujo exercício está afeto às autoridades…

administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica. Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado. Art. 4º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre…