Limites De Ação Da Guarda Municipal

atendimento. Este princípio, em verdade, diz respeito apenas à saúde. No Brasil, qualquer brasileiro ou estrangeiro aqui residente tem acesso a ações e serviços de saúde, que devem ser disponibilizados pelos Executivos Federal, Estadual e principalmente, Municipal. A cobertura também é integral, na medida em que se deve oferecer uma assistência total, independentemente de seu custo. Já a Previdência não é entre nós, verdadeiramente universal, vez que supõe uma mínima capacidade…

Urbanização de Balneário Camboriú COSIP – Custeio de Contribuição de Iluminação Pública CTTMar – Centro de Ciências Tecnológicas da Terra e do Mar EMASA – Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú FATMA – Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina FCBC – Fundação Cultural de Balneário Camboriú FME – Fundação Municipal de Esportes Funsalvasc – Fundação de Salvamento Aquático de Santa Catarina IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ISO –…

infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação…

áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5o Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. c Arts. 1o, III, 3o, III e IV, e 5o, III, XLIII e XLVII, e, da CF. Art. 6o Na interpretação desta Lei levar‑se‑ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem co‑ mum,…

fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade; além de outras privativas de cada Casa, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O poder legislativo é exercido no brasil tanto no âmbito federal, quanto estadual, quanto municipal. PODER LEGISLATIVO FEDERAL No Brasil, o Poder Legislativo em âmbito federal é representado pelo Congresso Nacional, que é bicameral, ou seja, composta pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, os estados…

do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de MANAUS, o qual define os tributos municipais, as hipóteses de incidência, base e fato imponíveis

três idades dos arquivos. Legislação e ética do arquivista. II - OBJETIVO GERAL: Capacitar o servidor publico de Rondônia para atuar na organização de arquivos, bem como compreender a importância dos arquivos como forma de bem prover a gestão, guarda e preservação dos documentos de arquivos, instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico. III - OBJETIVO ESPECÍFICO: Referências sobre Patrimônio Cultural; O Patrimônio Documental na sociedade…

autoridades e especialistas no Brasil. O empenho e os ânimos para delinear ações e políticas voltadas para a humanização das práticas de saúde procedem de uma estimativa dos limites e probabilidade do sistema de saúde brasileiro, isto é, o Sistema Único de Saúde - SUS. O motivo deste estudo, “Em investigação do humano”, guarda em si uma questão de irrecusável estilo ético, que é capaz de ser anunciado de forma imediata: como um sistema voltado intrinsecamente para o cuidado e a cura de…

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42 Página: 2/33 Questão Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser…

(Carlos Henrique) Estilo: confrontador Características: contesta as questões e trabalha mutuamente visando chegar num acordo sólido. Busca a imparcialidade para reconhecer os direitos de cada um. Táticas: assumir compromissos mútuos definindo limites para ambas as partes e obstruindo itens desnecessários a negociação. - A Gravadora (Jorge Andrade) Estilo: Amigável Características: combina a consideração e confiança visando manter um relacionamento cooperativo. Táticas: Evitar…