Limites De Ação Da Guarda Municipal

recentes os firmados durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. No Rio-92 foram firmadas duas convenções (Clima e Biodiversidade), uma declaração de boas intenções e uma Agenda de Ação (Agenda 21) contendo medidas que enfocam os seguintes pontos: I. Recursos financeiros novos e adicionais para os países em desenvolvimento, com vistas a permitir-lhes integrar a dimensão ambiental em seus planos de desenvolvimento,…

formação das primeiras cidades, herança das revoluções, guerras, entre outros. Para muitos outros, a Lei Áurea é motivo para comemoração, pois representou o reconhecimento do Estado sobre uma situação rejeitada pela maioria da sociedade e fruto da ação de diversos setores da sociedade brasileira. Com a libertação dos escravos em 13 de Maio de 1888, houve um aumento assustador em consequência de não haver infraestrutura preparada para receber os libertos, nem todos conseguiram mudar…

ou pública. O Projeto é do Presidente da Casa: Professor Adinho (PPS). PROJETO DE LEI N° 55/2011 aprovado em 14/02/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TROTE UNIVERSITÁRIO E ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. A Câmara Municipal de Campinas aprovou a seguinte Lei: Art. 1º – Fica proibido a prática do “trote” universitário e escolar em calouros em solo público no Município de Campinas. §1°. Entende-se por calouros os alunos ingressantes do 1° semestre de…

informações prestadas. Ao Coordenador da Coordenadoria de Identificação e Fiscalização (COINFI) da Secretaria do Patrimônio da União – SPU Sr. Daniel Porto Barbosa pelas informações prestadas. As guarnições de salva-vidas do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal de Caucaia, pelas informações fornecidas. A Coordenadora de Desenvolvimento Sustentável do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente Maria Dias Cavalcante e a Sra. Maria Amável Sobrinha. A minha amiga Geógrafa…

Engenho Novo e São Cristóvão. Este período seria o de dominação do território. O século XVII seria a época do Rio de Janeiro agrícola, dos engenhos de açúcar que dividiriam as terras das primeiras glebas. Era o período em que a cidade, rompeu os limites do morro do Castelo. As plantações de cana-de-açúcar seriam as primeiras fontes de exploração das florestas e a derrubada de árvores serviria de combustível aos engenhos. O século XVIII é o século do ouro. Com a descoberta de…

dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso. Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim…

responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em relação a tal direito; AULA 3 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula 4. Identificar o direito à filiação 5. Caracterizar o poder familiar e identificar seus limites legais; 6. Identificar as modalidades de família previstas no ECA 7. Identificar os procedimentos de colocação AULA 3 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direito à Convivência Familiar e Comunitária -Aperfeiçoamento pela Lei 12010/09…

FOR IMOVEL ALÉM DESTES REQUISITOS, PRECISA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. O BEM PÚBLICO DEVE SER VENDIDO COM VALOR JUSTO CORRESPONDENTE AO VALOR DO MERCADO. VENDER POR VALORES MUITO BAIXOS É FRAUDE. DAÍ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PREVIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR PODE SER PROMOVIDA DESDE QUE NÃO OBSERVADOS ESSES REQUISITOS PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. 2) IMPENHORABILIDADE: NÃO PODEM SER AFETADOS POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. ALGUNS AUTORES COLOCAM QUE OS BENS PÚBLICOS…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO – 05/2015 1. A Prefeitura Municipal de Santo André torna pública a abertura de inscrições para Concurso Público, objetivando provimento de vagas existentes para a Administração Direta e Indireta, no regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, Estatuto do Magistério e Estatuto da Guarda Municipal de Santo André, para os cargos constantes dos anexos. 2. O…

ATIVIDADE ESTRUTURADA - I REPORTAGEM – ONIBUS / VAGOES FEMININOS NO RIO DE JANEIRO A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta última terça-feira, dia 1º de outubro de 2013, o Projeto de Lei 138/2011, de autoria do Vereador Alfredinho (PT), que institui sobre a obrigatoriedade de, nada menos, que 50% de ônibus para as mulheres na cidade de São Paulo. A redação inicial propunha ainda oferecer vagões específicos de trens e metrôs, porém, o item foi vetado, uma vez que não é de alçada do