Limites Da Validade Da Lei Penal

aos ofícios da razão pura. A rigor, propôs ao pensamento jurídico um modelo teórico maculado pelos disparates dos grandes paradoxos: um esquema de decidir por atos de mera cognição! Eis sonho extravagante de uma função “deliberativa” exercida nos limites epistêmicos de uma razão técnica, capaz de construir sentenças judiciais por inferências silogísticas, a partir de um sistema de normas gerais oferecidas pelo legislador: a norma, um dado legislado, cumprindo a função de premissa maior;…

ação da Administração Pública, ou seja, do Estado, só terá validade se estiver respaldado na lei amplamente. Isso impede que conflitos se resolvam pela força ou pela vontade de particulares, mas sim unicamente pela lei. Em resumo, o principio da legalidade diz que, vendo-se pelo âmbito Privado, as partes podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a garantia de liberdade para o povo. O Princípio da Legalidade é consagrado em lei no Inciso II do Artigo 5° da Constituição Federal: …

PROCESSO LEGISLATIVO Tema 2: Lei ordinária e lei complementar Questão: Há hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar? Analise as opiniões conflitantes da doutrina e exponha a sua. Faça comentários que mostrem as diferenças marcantes entre as duas espécies normativas. Aponte casos concretos em que esta diferença (ou eventual hierarquia) foi determinante em uma decisão judicial. RESPOSTA: A doutrina é divergente em relação a lei complementar e a lei ordinária.…

Vigência e Vigor A Validade da Norma Jurídica ocorre quando preenche os requisitos formais e materiais. No requisito formal, a autoridade deve possuir poder normativo e exercer esse poder da forma estabelecida na Constituição e/ou nas leis, já no material, a validade depende da norma criada respeitar os limites do poder concedido ao seu emissor: ela não pode contrariar as normas criadas pelas autoridades superiores. Preenchidas as condições acima, constataremos que se trata de norma válida

JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ EDITAL Nº 001/2014 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que determinam a Lei nº 11.788/2008, a RESOLUÇÃO CJF N. CF-RES-2012/00208, de 04.10.2012 e a IN-13-01-TRF1, torna pública a realização de processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado na…

NORMAS PENAIS EM BRANCO CONCEITO O PROBLEMA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUAS DECORRÊNCIAS E DESVIOS O CONCEITO NORMAS CUJA PREVISÃO NÃO TIPIFICA TODOS OS ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE. REMETENDO PARA OUTRA FONTE O PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS EM…

Conservação CC – Art. 1277... Modificação CC – Art. 356; Art. 286. Art. 356 -> O credor pode consentir em receber prestação diversa do que lhe é devido. Art. 286 -> O credor pode ceder seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Extinção do Direito CC – Art. 1275... Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I. Por Alienação; II. Pela Renúncia; III. Por Abandono; IV. Por Perecimento da Coisa; V.…

– TJAP (Regimento Interno da Escola Judicial do Amapá), TORNA PÚBLICA a realização de PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR, da área de Direito, para preenchimento de vagas existentes e das que surgirem durante a validade do processo seletivo para as Comarcas de Macapá e Santana, nos termos das vagas disponibilizadas pela Instrução Normativa nº 068/2013-GP, conforme detalhadas em seu anexo I, o qual passa a fazer parte deste Edital. 1. Disposições…

ao Estado de Direito, visando garantir a liberdade individual das ingerências administrativas. Esse critério de proporcionalidade tem suas raízes mais profundas na época dos iluministas, como Montesquieu (Charles de Secondat), autor do Espírito das Leis, obra que lhe deu grande reputação. Como também Cesare Beccaria, pois ambos tratavam sobre a proporcionalidade das penas em relação aos delitos praticados. Todo excesso é prejudicial ao ser. Indicando esta assertiva, observamos que…

injusta por ato normativo. Lei injusta é uma expressão que, em seu cerne, já traz um juízo de valor sobre a norma atacada. Com efeito, há normas de conteúdo tão incompatível com a ordem jurídica a que se destina que viola o senso de justiça comum da sociedade, bem como interfere com a consecução dos fins a que, teoricamente, se destina. Já o dizia SAN TIAGO DANTAS, em famoso ensaio acerca do tema: “O problema da lei arbitrária, que reúne formalmente todos os elementos da lei mas…