Limites Da Negociaçao Coletiva

Questão 2 Leia o seguinte texto sobre princípios do Direito Coletivo: “O terceiro grupo de princípios do Direito Coletivo dirige-se às relações e efeitos das normas coletivas negociadas perante a comunidade e universo jurídicos em que atuam. Ou seja, o potencial criativo das normas provindas da negociação coletiva e seu relacionamento hierárquico com o estatuário heterônomo do Direito do Trabalho. São princípios que informam, portanto, os resultados normativos do processo…

Os elementos básicos de uma negociação 1. Generalidades O caráter complexo de uma negociação é uma conseqüência necessária da inter-relação entre os diversos elementos que compõem sua estrutura. Em um processo de negociação temos diferentes atores ou partes que procuram uma solução que satisfaça seus interesses. Você deve compreender que negociar é um ato integral de comportamento e nele o negociador deveria saber quais são suas habilidades, suas fraquezas e fortalezas, a fim de…

......................................................................7 7. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.................................................................7 8. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA...........................................................................8 9. PROCEDIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.....................................................9 10. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.........................................10 11. PROCEDIMENTO.................

Leis Trabalhistas, o qual preconiza o limite de duas horas suplementares. Em análise das condições do trabalho normal e o regime de compensação de jornada na modalidade de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, de modo comparativo, vê-se nesta uma séria de vantagens ao trabalhador. Assim sendo, com o contrato de trabalho estabelecendo a jornada de trabalho na modalidade 12 por 36 horas de descanso dá-se através de acordo com convenção coletiva, os trabalhadores estarão…

da análise da Súmula 277 do TST. PALAVRAS-CHAVE: convenção coletiva de trabalho – negociação coletiva de trabalho – incorporação definitiva das cláusulas normativas benéficas aos contratos de emprego – artigo 468 da CLT – impossibilidade de retrocesso social e normas coletivas – Súmula 277 do TST. INTRODUÇÃO O Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consagrou o entendimento das normas coletivas, fruto de sentenças normativas, têm sua vigência…

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Título VI Das Convenções Coletivas de Trabalho Art. 611. Convenções coletivas de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 413, I, Duração do Trabalho - Proteção do Trabalho do Menor - CLT obs.dji.grau

trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” No inciso XIV do mesmo artigo dispõe: “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.” 2. Conceito, denominação e natureza jurídica da jornada de trabalho Para PINTO MARTINS, o conceito de jornada de trabalho é o tempo de labor…

os limites que devem ser respeitados no tocante a jornada de trabalho?No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? Respostas:Os limites devem ser de 8 horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo.,já em casos como trabalho em ambiente insalubre,sim porque a jornada de trabalho é reduzida, ou seja, caso ele queira trabalhar ele trabalha se não, ele não precisa. 2) Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual?O acordo instituído por…

valor do salário do empregado, desde que não sejam transgredidas as disposições de proteção ao trabalho, as decisões judiciais e as convenções coletivas de trabalho. Portanto, esse princípio não é absoluto, mas sofre restrições: empregado e empregador não podem acordar um salário que viole as disposições de proteção ao trabalho, as convenções coletivas e as decisões judiciais. Se surgirem dúvidas entre as partes quanto ao valor estipulado e não sendo por estas resolvidas…

A negociação coletiva é uma forma de autocomposição dos conflitos, sendo a maneira mais razoável, sensata e eficaz para a solução dos conflitos. Trata-se de caminho trilhado e pavimentado pelas próprias partes. Podemos definir negociação coletiva como sendo um procedimento desenvolvido pelos atores sociais, representantes das categorias profissional e econômica, onde são discutidos os seus interesses coletivos, visando encontrar uma forma de composição. Trata-se de um negócio…