Limite Territorial Brasileiro

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (CNUDM – III) 4.1 Da ratificação de um tratado internacional ao corpo normativo brasileiro 4.2 Do Tribunal do Mar 4.3 Das águas jurisdicionais do Estado costeiro 4.4 Objetivo 4.5 Do mar territorial 4.5.1 Da passagem inocente 4.5.2 Das rotas marítimas e sistemas de separação de tráfego no mar territorial 4.5.3 Da delimitação das águas jurisdicionais entre países com costas adjacentes ou situadas frente a frente 4.6…

serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial…

A expansão do Território Brasileiro A formação do atual território do Brasil remonta ao século XIV, ao início da chamada Era dos Descobrimentos quando se impôs a partilha das terras descobertas e a descobrir entre as monarquias ibéricas, pioneiras nas grandes navegações. Sucedem-se, a partir de então, uma série de iniciativas e questões, que culminam no ínício do século XX, com a definição das fronteiras terrestres, e prosseguem em nossos dias, no tocante à fixação das fronteiras marítimas, na

GÊNESE GEOECONÔMICA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO Colonização: Colônia: Conquista e domínio territoriais: Economia Colonial: Divisão internacional do trabalho: Acumulação primitiva de capital: Espaços extrovertidos: Arquipélago econômico Colonização Relação entre uma sociedade que se expande e os lugares onde ocorre essa expansão, configurando uma conquista territorial ou uma adição de território ao patrimônio do colonizador. Exemplo: casos do Brasil e da América espanhola no…

DA LEGISLAÇÃO de TERRAS no BRASIL Capitanias hereditárias. Era da posse, de 1822-1850. Registro Paroquial: cada freguês da Paróquia devia contar pro vigário as terras que possuía, explicando-as de modo aproximado. Esse foi o primeiro Cadastro territorial no Brasil. A seguir e no mesmo Século criou-se o Registro da Propriedade, para se registrar os direitos das pessoas sobre os imóveis existentes. Esses Cartórios recolheram o Cadastro do Vigário e não aceitavam corrigir a descrição…

subgovernamental pode ser criada ou extinta e ter seus poderes modificados pelo governo central. 2 – Estado federativo, tem sua origem nos EUA, e data de 1787. Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado. É composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas…

princípios norteadores do referido tema, definindo alguns conceitos pertinentes para o estudo dos mesmos. Por vez, como é de esperado, discutiremos a sua aplicação no território brasileiro, trazendo casos concretos para uma melhor elucidação do conteúdo. 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO - NOÇÕES GERAIS O processo penal brasileiro tem como arcabouço, a partir da Lei Maior, seguir as normas previstas em tratados e convenções internacionais, assim como, as normas de origem interna…

representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais.Esquema p/ Organização política e administrativa do Brasil A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-TERRITORIAL BRASILEIRA O Brasil localiza-se no hemisfério ocidental, em longitudes a oeste do meridiano inicial de Greenwich, ou seja, entre os meridianos 34o47'30" e 73o59'32" a oeste de Greenwich. Situado entre os paralelos de 5o16'20" de…

consigo o Estado? São partes do território a terra firme, com as águas aí compreendidas, o mar territorial, o subsolo e a plataforma continental, bem como o espaço aéreo. 2. O problema do mar territorial No domínio das relações internacionais figura como um dos problemas mais delicados e complexos a delimitação das águas territoriais ou seja o chamado mar territorial, em virtude da revisão de limites que numerosos Estados têm feito recentemente, ampliando sua faixa sobre a qual recai…

normas internas de cada país costumam acompanhar os Tratados Internacionais, como é o caso brasileiro. No Brasil o direito aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais, bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565, de 19.12.86) e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a vôos domésticos e internacionais em todo o território brasileiro, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.…