Limite De Sucessões

singularizando-a, a qual só terá eficácia se a coisa ainda se encontrar entre os bens da herança à época da abertura da sucessão do testador, entretanto, se a época do falecimento a coisa ainda subsistir, mas em menor quantidade, o legado apenas será eficaz nos limites do que ainda existir. 3.1.4 Legado de coisa localizada Ocorre no caso do legado de coisa encontrar-se em determinado lugar. Neste caso, só terá eficácia se no local for achado o legado, salvo se removido a título…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SUZANO, SÃO PAULO José de Tal, brasileiro, solteiro, ajudante, portador da cédula de identidade RG nº 22.545.334-7,do CPF nº 134.556.534-60, residente e domiciliado na Rua Carlos Rodrigues de Farias, n.º 00, Bairro Vila Amorim, nesta Cidade e Comarca, vêm, por seu advogado infra-assinado (documento de procuração em anexo), com escritório localizado na Rua Boa Esperança,69,Bairro Tiradentes,CEP…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São José dos Campos – São Paulo Justificativa Processo n° 00XXXXXXX.2012.8.26-0577 XXXXXXXXXX, em união estável, engenheiro, portador do RG n° XXXXXXXXX SSP/SP, CPF n° XXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXX, Bosque dos XXXXXXX, nesta cidade e comarca, por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe promove XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante,

| | | |06 | |2.1 – Direito de Sucessões | | | |08

SUCESSÕES CONCEITO Ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens, após a sua morte Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado autor da herança; ou de cujus; aos seus sucessores (herdeiros e legatários O Direito civil divide Direito das Sucessões em quatro títulos: Da sucessão em geral Da sucessão

Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito da Família e,por fim, Direito das Sucessões ‘’ ´´traçando normas pertinentes às pessoas (naturais ou jurídicas)`` ´´O Direito da Familia...retrata o conjunto de normas e princípios que disciplinam e organizam as relações oriundas do casamento da união estável das famílias monoparentais ...parentesco e os institutos protetivos da tutela e curatela `` ´´Direito das Sucessões cuida do fenômeno sucessório em razão da morte do titular de um…

interessados não receberam nenhum bem do espólio, principalmente se o de cujus deixou credores, para que aqueles não respondam por tais débitos”. (Curso de Direito Civil Brasileiro. 16ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. Vol. 6. Direito das Sucessões. p. 407). Sobre tais exceções que se faz necessário a declaração do inventário negativo, Silvio de Salvo Venosa, ensina: “A finalidade desses dispositivos, repetidos sob outras vestes no Código de 2002, é evitar a confusão de…

prestar contas da administração da tutela de dois em dois anos e também quando deixar o exercício da tutela, ou sempre que for determinado judicialmente. Segundo o Código Civil de 2002, acerca do direito de representação, instituto do Direito das Sucessões, assinale a opção correta. Parte superior do formulário a É possível que o filho renuncie à herança do pai e, depois, represente-o na sucessão do avô. b Na linha transversal, é permitido o direito de representação em favor dos…

herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada em uma das causas previstas em lei3. Direito de Representação VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil – Direito das Sucessões. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 70. 1 AMORIM, Sebastião Luiz; OLIVEIRA, Euclides. Inventario e Partilha. Direito das Sucessões. 12 ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 1999. p. 30. 2 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 398. x

SUCESSÕES INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, ALVARÁ, ETC. BREVES COMENTÁRIOS: 1. Quando morre uma pessoa deixando bens, abre-se sua sucessão, e deve-se proceder ao inventário, para apuração dos bens deixados, com a finalidade de que passem a pertencer legalmente a seus sucessores. O PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE UM MÊS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO (art. 1770 do Cód. Civil), como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a atribuição legal