Limite De Renda Benefício Assistencial

infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Essas garantias podem ser encontradas na Constituição Federal, no…

8213/91 – BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEI 8742/93 – LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) – AMPARO SOCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE. DECRETO 3048/99 – CUSTEIO E BENEFICIOS IN RFB N° 971/2009 - ARRECADACAO IN N° 45/2010 – INSS/PRES – BENEFICIOS IN NORMATIZA COMO O SERVIDOR DEVE AGIR. A IN NÃO PODE RESTRINGIR    O DIREITO DO SEGURADO SE A LEI NÃO RESTRINGIU. A IN NÃO PODE IR DE ENCONTRO A LEI. NA PETIÇÃO ADM, FUNDAMENTAMOS A NOSSA PEÇA COM A IN E NÃO COM O DECRETO. O…

trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas. CRITÉRIO LEGAL O artigo 189 da CLT estabelece que: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de…

estão inseridas as ações assistenciais podem ser reveladas a partir do conceito em torno da seguridade social e das políticas sociais. Abordando o campo das políticas sociais a partir do desenvolvimento da cidadania, compreendida como a pauta de direitos e deveres que se estabelece entre aqueles aos quais se atribui a condição de cidadão e seu Estado. Os conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições. Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para o…

do Sol situado no município de Presidente Prudente, tem acerca da Assistência Social como direito ou como favor e benevolência. Procurou-se compreender os fatores que determinaram a configuração da Proteção Social no Brasil e a forma como o “assistencial” se efetivou no enfrentamento à questão social. Compreender as mudanças que se operaram em torno deste caráter, nos levou a reflexão da pobreza como desfiliação, desqualificação social e a subalternidade como categorias que…

- Para aquisição e alienação de imóveis, haverá prévia autorização do Ministro do trabalho. Art. 11 - Constituirão rendas da Mútua: I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART; II - uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAs; III - doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em Lei; IV - outros rendimentos patrimoniais. § 1º - A inscrição do…

PENSÃO POR MORTE De acordo com a Lei n° 8.213/91 disciplinados nos artigos 74 a 79, a pensão por morte é o benefício que se dá ao dependente do segurado após o seu falecimento. Os requisitos necessários para que o benefício seja concedido é que tenha a existência de beneficiários na condição de dependentes do falecido e a condição de segurado do “de cujus”. Para ter direito ao benefício, o dependente não precisa estar vinculado a Previdência Social, basta apenas ser dependente…

adicional noturno e aplicamos o percentual de hora extra. Adicional de Insalubridade São consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Nos anexos da NR 15 da portaria 3214/78, encontra-se discriminadas várias atividades consideradas insalubres. O…

guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm INSS: O que é?Como funciona?Quais os benefícios previdenciários? O que é? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de…

pelo próprio governo. Portanto, é pública. Todo trabalhador brasileiro é automaticamente um segurado da Previdência Social. A Previdência complementar, como o próprio nome já diz, constitui uma opção para aqueles que quiserem garantir no futuro uma renda maior do que aquela garantida pela Previdência pública. Em outras palavras, serve para complementar o valor da aposentadoria do trabalhador. Por ser administrada por instituições financeiras privadas, ela é mais conhecida como…