Limite De Renda Benefício Assistencial

políticas sociais que visam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social. No campo previdenciário o Assistente Social, busca abranger toda a população requerente dos serviços e benefícios da Previdência Social, e especificamente, no processo de concessão de Benefício de Prestação Continuada, viabilizando a efetivação do direito no cotidiano dos usuários. A Constituição Federal aprovada em 1988, foi um marco importante na luta e na conquista dos direitos…

10/01/2014 Teto do salário de benefício e de contribuição: R$ 4.390,24 Baixa renda (salário-família e auxílio-reclusão): R$ 1.025,81 Alíquotas de contribuição do empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico (art. 20, Lei 8.212/91): SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO até 1.317,07 8,00% de 1.317,08 até 2.195,12 9,00% de 2.195,13 até 4.390,24 11,00% Cotas do salário-família: FAIXA DE RENDA VALOR DO BENEFÍCIO Até R$ 682,50…

Benefício de Prestação Continuada - BPC. O Benefício de Prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da Loas e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível que assegura ao usuário a quantia mensal de um salário mínimo, sendo

CADERNO DE ORIENTAÇÕES aos Conselhos de Assistência Social para o Controle Social do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família (PBF) e Benefícios Eventuais da Assistência Social MAIO/2014 CADERNO DE ORIENTAÇÕES aos Conselhos de Assistência Social para o Controle Social do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família (PBF) e Benefícios Eventuais da Assistência Social MAIO/2014 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À…

As imunidades genéricas destinam­se a todos os impostos. ­ Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). ­ Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). ­ Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). ­ Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições…

122. (ESAF/APOFP–SP/2009) As imunidades tributárias são classificadas em ontológicas e políticas. 123. (ESAF/Analista MDIC/2002) É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional. 124. (ESAF/Analista MDIC/2002) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no

Trabalhista e Previdenciária Ementa: Noções de legislação trabalhista e previdenciária; Estudo das relações da legislação trabalhista com as demais legislações; cálculos trabalhistas; legislação previdenciária; princípios constitucionais e custeio e benefícios. Relação dos Direito do Trabalho com: Direito Constitucional. Este ramo do direito representa a base de todos os ramos do Direito, sendo que em relação ao Direito do trabalho os artigos 7 a 11 da CF trazem de modo geral a…

PEREIRA Adriano Jose Ost INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS D.E. Publicado em 16/09/2013 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A…

possível a realização deste trabalho, há eles nossos agradecimentos. RESUMO Somente em 1960, com a Lei Orgânica da Previdência Social, houve a unificação das Leis Previdenciárias. Em 1994, o reajuste dos benefícios previdenciários foi desatrelado do reajuste do Salário-mínimo. A Lei n°. 5.485/1928 estendeu o regime da "Lei Elói Chaves" aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos. A Carta Magna de 1934 foi a primeira a…

combate a fome. Em várzea grande através da secretaria de promoção e assistência social em conjunto com o CRAS – Centro de Referência da Assistência Social do bairro Cristo Rei, desenvolve ações no sentido de estarem levando a populaçao todos os benefícios de correntes do programa bolsa família, proporcionando às famílias em situação de risco e vulnerabilidade a melhorar sua auto-estima e sua dignidade. Portanto, este estudo tem como objetivo mostrar qual perfil socioeconômico dessas…