Limite Das Penas

própria sociedade; OBJECTIVO GERAL • . JUSTIFICATIVA • ; • MERECE SER VISTO NA CONJUNTURA DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ONDE A SUCESSÃO DE VÁRIOS CRIMES NÃO FAZ UM SOMATÓRIO MATEMÁTICO; • MAS SIM VAI PARA UM CÚMULO JURÍDICO QUE NÃO PODE EXCEDER A PENA MÁXIMA PREVISTA ... • E A CONVOLAÇÃO FAZ JUS QUANDO O JUIZ APELAR PELA DIGNIDADE HUMANA. EXPERIÊNCIA DE UMA VIDA • O SENTIDO DE UMA HISTÓRIA DEPENDE DO PONTO A PARTIR DO QUAL COMEÇAMOS A CONTÁ-LO. ETMOLOGIA E CONCEITO DO TERMO:…

I FUNDAMENTO E LIMITES DO DIREITO PENAL I. Noções básicas 1. O conceito de Direito Penal 1.1. Direito Penal em sentido estrito e Direito Penal em sentido amplo. Em sentido estrito: DP é o ramo de direito que versa sobre os crimes e respectivas penas. Em sentido amplo: DP são o conjunto de normas jurídicas que ligam certos comportamentos humanos, os crimes a determinadas consequências jurídicas, a pena, que só pode ser aplicada a quem tenha actuado com culpa, ao lado da pena, o…

PRINCIPIO CONSTITUCIONAL INDIVIDUALIZA Ç ÃO DA PENA
PPL - PRD ou pecuni á ria(MULTA) não basta na senten ç a, expressa referência ao art 59 CP
cada referencial deve exprimir um conte ú do fá tico extra í do do processo para que não signifique um vazio de sentido e alcance.APLICA Ç ÃO DA PENA
Fixa ç ão - meio de senten ç a - art 59 CP, em quantidade certa e adequada para cada tipo de preven ç ão do crime.:
Art. 59 - O juiz, atendendo

Constituição da República de 1988 marcar o retorno do Brasil à democracia. Exatamente nesse momento histórico é que serviu nossa Carta Política como anteparo aos indivíduos que compõem o Estado da costumeira e desenfreada conduta estatal que não encontrava limites. Estando autorizada, ou em melhor expressão, não estava proibida de praticar barbáries contra os indivíduos. E justamente do texto constitucional colhe-se a existência de diversos princípios que regem, dentre outros ramos do…

UNIFICAÇAO DA PENAS conceito a unificação das penas serve para que o Juizo da execução da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e, para a obtenção de qualquer beneficio, bem como, operada a unificação das penas o quantitativo de pena que não pode ultrapassar a 30 anos de reclusão efetivo de cumprimento, sendo que, qualquer beneficio, deverá ser calculado pelo total obtido. Natureza jurídica A unificação penal resultante da norma impositiva consubstanciada no…

Pena de Morte Art. 5º-Constituição Federal -Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade,à igualdade,à segurança e à propriedade,nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas: a) de morte,salvo em caso de guerra declarada,nos termos do art. 84, XIX Subseção II - Da Emenda à Constituição Art. 60-Constituição Federal- § 4º Não será objeto de…

possibilidade de Suspensão Condicional do Processo em seu art. 89, nos crimes em que a pena mínima cominada fosse inferior a 1 ano, sendo oferecida pelo Ministério Público. Mas, com o advento da Lei 10.259/2001, alterou-se o limite de 01 (um) ano para 02 (dois) anos em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, conferindo-se a aplicação de outras medidas despenalizadoras como a transação penal e a composição em crimes cuja pena seja de até dois anos, por expressa previsão legal…

Art. 75 - o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. E por que 30 anos? É meio que um pensamento mágico. Poderia ser mais ou menos, mas o legislador precisava determinar um número, e escolheu por bem 30 anos porque, na década de 40, quando o código penal foi publicado, a expectativa de vida era de menos de 43 anos. Hoje ela é quase o dobro: beirando os 77 anos, mas como a lei não foi atualizada, aquele número de anos, que em 1941…

APLICAÇÃO DA PENA RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO I. Sistema de penas II. Elementos e circunstâncias do crime III. Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito – Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em março de 2000) I. SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e…

ART. 68 – NELSON HUNGRIA – 3 FASES (TRIFÁSICO): 1. PENA BASE 2. AGRAVANTE E ATENUANTE 3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO • PARA MELHOR EXPLICAR A DOSIMETRIA • AGORA TEMOS UMA QUARTA FASE: DA SUBSTITUIÇÃO • AS AGRAVANTES NÃO AUMENTAM ALÉM DO MÁXIMO E NEM AS ATENUANTES AQUEM DO MÍNIMO (Súmula 231 do STJ) • CAUSAS DE AUMENTO – AUMENTO EM QUANTIDADE FIXA (UM TERÇO, DOBRO, METADE – 155, § 1O ) CÁLCULO DA PENA-ART.68 DO CP 1º) Verificar se há qualificadora (crime simples x crime qualificado), uma vez