Limite Das Penas

individualização judicial da pena no Brasil. Na sua opinião, o sistema adotado atende satisfatoriamente os princípios constitucionais relativos à teoria da pena? Pode-se dizer que a individualização da pena ocorre em três etapas: 1- A individualização legislativa = nessa etapa é definido o processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e, ao mesmo tempo, são cominadas as sanções respectivas, fazendo com que sejam estabelecidos os limites e critérios da fixação da pena. …

doentes mentais. Segundo Cezar Bittencourt pode ser estabelecido quatro diferenças básicas entre as penas e as medidas de segurança: A. as penas têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança, caráter preventivo; B. as penas têm como fundamento a culpabilidade; as medidas de segurança, a periculosidade; C. as penas são determinadas; as medidas não têm prazo determinado; D. as penas aplicam-se aos imputáveis e aos semi-imputáveis; as medidas, aos inimputáveis e,…

RREA R CO . T G E ERTON ME. EV I S OR M OESS D ROF P E P A N SISTEMA TRIFÁSICO 1.ª FASE – PENA BASE 2.ª FASE – PENA INTERMEDIÁRIA 3.ª FASE – PENA DEFINITIVA PENA BASE Art. 59 do Código Penal 1 – Culpabilidade; 2 – Antecedentes; 3 – Conduta Social; 4 – Personalidade; 5 – Motivos; 6 – Circunstância; 7 – Consequência; 8 – Comportamento da Vítima. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

1. Conceito de pena de multa e suas características Dois tipos de sanção: a pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa) e a medida de segurança (detentiva ou restritiva), sendo que este trabalho ficará restrito à pena de multa. A pena de multa, também conhecida como pena pecuniária, é uma sanção penal (não é tributo), consistente na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, atingindo

MEDIDA DE SEGURANÇA Culpabilidade: reprovabilidade. A conduta é analisada pela obra daquele individuo, que torna desnecessaria a pena. Imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade. é uma possibilidade de atribuir, juridicamentte, a conduta ao individuo. Inimputabilidade biológia: presunção de que menor de 18 anos não tem desenvolvimento intelecto suficiente. Inimputavel: Não ha capacidade para entender o ilicito, ou nao tem capacidade para agir de outra maneira. A medida de…

DIREITO PENAL I AULA 01 - 08/08 FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL Direito Penal - conjunto de normas que têm por objetivo determinar infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, penas ou medidas de segurança. Distinção entre Direito Penal e Direito Civil: o civil afeta as partes envolvidas no fato jurídico, enquanto o penal trata de temas de relevância coletiva - esses temas afetam a coletividade, geram insegurança na sociedade com um todo. O direito penal trata…

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS Itacir Tortora1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo de destacar a dignidade da pessoa humana, a respeito das penas aplicadas e proibidas no Brasil. Tendo em vista o código penal brasileiro e suas doutrinas, que deixa bem claro até que ponto as penas podem ser aplicadas, não afetando diretamente a dignidade da pessoa humana. Sendo enfatizados vários temas como: pena de morte, até que ponto ela pode afetar a dignidade da pessoa

APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA  Critério Trifásico de aplicação da pena Art. 68 - A pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.” A tutela desse…

condicional da pena imposta ao agente. O juiz pode suspender o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu, se o mesmo se adequar aos requisitos da lei, e se comprometer a cumprir as condições que lhes forem infligidas. CPP - Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1 (um) nem superior a 3 (três) anos, a…