Limite Das Penas

Funções Atribuídas á Pena A lei penal pode ser vista abertamente como uma lei diferenciada das demais leis, exatamente porque tem como forma punitiva uma pena. Distintos são os doutrinadores que conceituam a pena, porém compreendemos que sua principal função é cultivar a ordem e a comunhão dos cidadãos na sociedade. Para Rafael Braude Canterji : A maior parte dos doutrinadores e das legislações apresenta – ainda que pese através de diversas teorias- definições positivas da pena,…

sentença PENAL 1.Aspectos Gerais. 2.Classificação. 3.Estrutura lógica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentença absolutória. 7.Sentença condenatória. 8.Fundamentação de pena. 9.Publicação. 10.Intimação. 11. hipóteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o…

órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes". Em seguida, o autor passa a expor “a motivação como garantia política: a participação popular na administração da justiça” a motivação serve sobretudo para estabelecer limites ao exercício do poder jurisdicional, cumprindo o importante…

O DIREITO PENAL E SEUS PRINCÍPIOS 2 O DIREITO PENAL A existência humana sempre exibe seus aspectos obscuros, que se traduzem no mundo do direito por meio das palavras, crime e pena, entretanto, nesse domínio sombrio e não inteligível brilha a luz do Direito Penal e seus princípios, que ilumina, com seus raios de compreensão, a vida de todos. (PAGLIUCA, 2009, p 35). A Sociedade suprimiu há tempos à vingança privada, nos dias atuais entrega a responsabilidade de se fazer justiça

TEORIA DA PENA A) Teoria Absoluta ou Retributiva: Puni-se porque cometeu. "A característica essencial das teorias absolutas consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado do delito, de modo que sua imposição estaria justificada(BITTENCOURT, 2012)" Fundamento Moral e ético: "O fundamento ideológico das teorias absolutas da pena baseia-se no reconhecimento do Estado como guardião da justiça terrena e como conjunto de ideias morais, na fé, na capacidade…

Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Art. 1º da LICP – Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a…

- A instrumentalidade é característica básica do poder administrativo. - A instrumentalidade estabelece que o poder administrativo nada mais é o instrumento necessário a se alcançar o interesse coletivo. Só existe poder administrativo dentro dos limites necessários para alcançar o interesse coletivo. Esse é o pressuposto de legitimidade do poder administrativo. - O direito administrativo veio para limitar os poderes do Estado. * Abuso de Poder. - Há abuso de poder quando a…

Calixto(4). As discussões nacionais sobre o disegno di legge foram ensejadas pela Portaria n.º 429, de 22 de julho de 1981, declarando ser "do interesse do Governo o amplo e democrático debate sobre a reformulação das normas referentes à execução da pena"(5). A comissão revisora, que conheceu e considerou muitas contribuições(6), foi instituída em 1982 (um ano após o começo dos trabalhos da primeira) por Francisco de Assis Toledo (coordenador), René Ariel Dotti, Jason Soares Albergaria…

como um juízo individualizado de atribuição de responsabilidade penal, e representa uma garantia para o infrator frente aos possíveis excessos do poder punitivo estatal. Nesse sentido, a culpabilidade apresenta-se como fundamento e limite para a imposição de uma pena justa. A culpabilidade também é entendida como um instrumento para a prevenção de crimes e, sob essa ótica, o juízo de atribuição de responsabilidade penal cumpre com a função de aportar estabilidade ao sistema normativo,…

acidentes automobilísticos com motoristas embriagados que ocasionam morte. Para o operador do direito que lida no campo criminal, esta situação traz grande dúvida: como classificar o ato praticado por um motorista alcoolizado que ultrapassa os limites de velocidade e infringi as leis de trânsito e acaba tirando a vida de outrem? Trata-se como homicídio doloso ou culposo? Rapidamente explicasse como doloso quando o agente prevê que poderia cometer um crime, mas continua a agir. É a…