Limite Das Penas

Espécies: 1. Pena; 2. Medida de Segurança. Pena: Tem caráter aflitivo e é imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado de uma infração penal. Consiste: Na privação ou restrição de um bem jurídico. Finalidade da pena: 1. Aplicar a retribuição punitiva ao criminoso; 2. Promover sua readaptação social; e 3. Prevenir novas transgressões por parte da coletividade (intimidação social). Teoria sobre a pena: 1. Absoluta ou da Retribuição –…

conflitos entre normas; 3)a ocorrência de lacuna da lei; 4) a possibilidade, em casos especiais, de se tomar decisões contra a letra da lei(Teoria da Argumentação Jurídica, p. 268, trad. Zilda Silva, Ed. Landy, S. Paulo, 2001. ). Ademais, os limites impostos à atividade judicial e, pois, doutrinária, por traduzirem, essencialmente, garantias em favor do cidadão (legalidade, proporcionalidade etc.), as quais têm, assim, um caráter marcadamente político, tudo isso aliado à…

se segue: Conceito Formal -> Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; Conceito Material -> Crime é a violação de um bem penalmente protegido; Conceito Analítico -> Crime é o fato típico, ilícito e culpável. 2. Diferença Entre Crime e Contravenção Crime admite reclusão ou detenção. Já a contravenção penal só admite prisão simples (art. 5º e 6º da LCP) e multa (que não é pena privativa de liberdade). 2.1. Espécie de ação penal O crime…

maturidade natural .................................. 11 2.2.1.3.3 Inimputabilidade por embriaguez completa acidental .............. 12 2.2.1.4 Teoria da actio libera in causa (ação livre na causa ) ........................ 14 2.2.1.5 Causas de redução de pena (imputabilidade diminuída ou atenuada)/ causas de semi-imputabilidade .................................................................................... 14 2.2.1.6 Situações que não excluem a imputabilidade penal…

DIREITO PENAL 1 - O que é Direito Penal? R: É o limite da pena, que regula as penas, é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. 2- Qual o princípio da legalidade? R: É o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será…

sociedade durante a República Velha Durante a República Velha, iniciaram-se mudanças na sociedade brasileira que até hoje se fazem sentir, como a industrialização e a composição populacional. Afonso Pena Afonso Pena, o governo de Afonso Pena, governo de Afonso Pena. Informações sobre o governo de Afonso Pena. As Influências da Primeira Guerra Mundial no Cenário Brasileiro As Influências da Primeira Guerra Mundial no Cenário Brasileiro saiba as consequências da Primeira Guerra…

pesquisa. Por mais que os policiais estejam garantidos por lei a usar da força física no exercício de suas funções, como também utilizar arma de fogo, esquece-se que devem empregar a força para manutenção e estabilidade da ordem pública dentro dos limites da lei. Os agentes devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos estes descritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A ordem pública é assegurada pelos agentes…

UNIVERSIDADE DO VALE DOS SINOS - UNISINOS BACHARELADO EM DIREITO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA Disciplina: Direito Penal IV Professor: Miguel Tedesco Wedy São Leopoldo Outubro 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................. 3

Comarca de Sumaré/SP. 1ª Vara Criminal Ação Penal Pública Processo nº 001/1989 Réu: Fulano de Tal SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público denunciou Fulano de Tal, incursando-o nas penas do artigo 171, caput, combinado com o art..14, II e art. 180, caput, na forma do artigo 69, todos do CP. Acusou o douto representante do Ministério Público que, em 04 de maio de 1989, por volta das 19:55, no Posto São Paulo, situado na Av. Rebouças, em Sumaré, tentou obter para si…

Aprendi que a vida nao se resume em baladas e bebidas, nao se resume em um cartão de crédito sem limites e nem a uma conta bancária estourando dinheiro. Nao se resume em ostentar , ir para as melhores boates e gastar numa noite , oq mt gente trabalha pra conquistar em um mês. Aprendi que nao vale a pena se virar contra quem te quer bem, só pra se achegar de pessoas que também faziam a msm coisa do que eu.. . Aprendi que devemos valorizar não os bens materiais, mas sim as pessoas q nos…