Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

LIBERDADE DE IMPRENSA X LIBERDADE RELIGIOSA: Os limites constitucionais A publicação de uma charge pela imprensa dinamarquesa ridicularizando a figura do Profeta Maomé, ícone sagrado da religião muçulmana, suscitou protestos da comunidade islâmica em vários países do mundo, especialmente os do Oriente Médio, onde uma turba violenta já contabiliza dezenas de mortes. Os fatos acabaram trazendo à discussão os limites das liberdades fundamentais do direito à informação e o da livre consciência

A responsabilidade civil do advogado ___________ SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Responsabilidade Civil. - 2.1 Conceito e gerais - 3.1 Obrigações de meio e de resultado - 3.2 Regime Jurídico - 3.2.1 Ad- 4.2 Desobediência à instrução do representado - 4.3 Lide temerária - 4.4 Erro na contagem de prazo - 4.5 Obrigação de recorrer da decisão - 4.6 Violação do sigilo - 4.7 Ofensa irrogada em juízo - 5. Fixação do quantum da indenização RESUMO: O presente artigo analisa a…

técnicas que devem se enquadrar nesse regime, dado o caráter dessas técnicas dificulta em muito esse sigilo, o qual deve ser mantido, salvo por dispositivo legal. Abre exceção quanto a comunicação telefônica, essas podem sofrer restrições em sua inviolabilidade com objetivos de investigação criminal ou instrução processual penal. A manifestação mais comum do pensamento é a palavra falada pela qual se dirige a uma ou varias pessoas presentes expondo o pensamento, entretanto a…

respeitar os limites da ordem pública, sobrepondo a vontade individual à coletiva. De forma dogmática e minuciosa, Pórcia interpretou gramaticalmente o contrato, levando em consideração somente o que nele estava expresso, uma só gota de sangue que fosse derramada caracterizaria violação do contrato e crime de lesão corporal. Apesar da brilhante defesa, poderia ela ser condenada por falsidade ideológica, incorrendo também seu primo Belário, que lhe dispôs falsamente o título de advogado…

perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 140 do Código Penal e artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME em relação a JOSÉ (SOBRENOME), qualificado nos autos de inquérito policial como, (nacionalidade), (estado civil), advogado, portador da cédula de identidade n. ___________/UF, inscrito no CPF/MF n. ___________, filho de (nome do pai) e (nome da mãe), natural de (cidade), Estado de (estado), residente e domiciliado na Rua (endereço), n. ___, (bairro) na…

OAB 2013 1ªQuestão: O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos…

diploma altera a Lei 9.613/1998, a fim de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. A intenção da nova norma é de máxima importância, porém o trabalho legislativo ensejou duras críticas, sobretudo por parte dos advogados, que viram o direito ao sigilo da profissão na iminência de ser fortemente abalado, como se demonstrará a seguir. Entre algumas mudanças provocadas na antiga Lei 9613/98, o novo diploma considera que o dinheiro, produto de qualquer…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em…

tribunal de justiça e tribunal superior do trabalho, por desembargador do tribunal de justiça e juiz estadual; por juízes do tribunal regional federal e do tribunal regional do trabalho, por membros do ministério publico da união, e do estado, dois advogados e dois cidadãos de notório saber jurídico e reputação ilibada; todos nomeados pelo presidente da republica. 2)O Superior tribunal de Justiça: Compõem-se de no mínimo trinta e três ministros, nomeados pelo presidente da…

a competência é a medida da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica (área territorial) e o setor de direito (penal, civil, trabalhista, etc.) dentro dos quais o juiz pode decidir. A competência dos órgãos jurisdicionais é o limite da jurisdição. COISA JULGADA Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era…