Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

Comentários: Literalidade do parágrafo único do art. 1O da CF/88. Questão correta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 141 D. Constitucional p/ ICMS/MS Profa. Nádia Carolina – Aula 00 legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art. 49, X, CF/88). Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos estão…

Relação de Desigualdade Relação de Igualdade Normas de Interesse Público Normas de Interesse Privado Legalidade Estrita Legalidade Ampla DIREITO CONSTITUCIONAL A origem do constitucionalismo, se deu pela necessidade de organização do Estado e limite do poder estatal. Tem vínculo com as Constituições dos EUA em 1787 e da França em 1791. Constituição Conceito: A Constituição é a norma de maior hierarquia em um ordenamento jurídico, que organiza, estrutura e constitui o Estado…

Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia:…

Processo XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX JOSÉ ALVES (“Requerente”), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida pelo xxxx, inscrito no CPF/MF nº xxxx, residente e domiciliado em xxxx, vem, por seu advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB sob o nº xxx.xxx, perante V. Exa., requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE pelos fatos e motivos a seguir expostos: I- FATOS Em 10 de março de 2011, José Alves conduzia…

:: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A…

.............................................13 4. Função da OAB..................................... .............................................13 4.1. Função da Profissão de Advogado................................................14 4.2. Função Social do Advogado..........................................................14 CAPÍTULO 5 ..................................................................................................16 5.…

em decisão prolatada em 26/10/2011. A decisão fora proferida em resposta a interposição do Recurso Extraordinário nº 603583 – sendo o autor João Antonio Volante, o qual após ter colado grau fora impedido de inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil em razão da exigência do exame para tanto. Em exame preliminar, o Ministro Relator Marco Aurélio reconheceu a repercussão geral do tema, sendo os argumentos apresentados no recurso de cunho constitucional, como: afronta a…

Nome: Altair Quadros Dambros de Quadros RA: 0216898 Faculdade: Bacharel em Direito Professor: Francisco Ricardo Cichero kury ÉTICA JURIDICA Caxias do Sul Advocacia Conceito de Advocacia, é a prestação de serviços do advogado, o qual deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia conforme artigo 31 do código de ética. Também encontramos dispositivo regulador legal na CF/88 nos art. 131 a 132. Completando o tripé das…

artigos que lhe seguem, bem como orienta a sua interpretação. Entretanto, segundo o Supremo Tribunal Federal, ele não se constitui em norma constitucional. Portanto, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade e não estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado, seja ele Reformador ou Decorrente. Por isso, o STF entende que suas disposições não são de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais. 22. (TRT 23ª Região/Juiz do Trabalho/2011) De…

compromisso ético dos advogados, caso eles estivessem no processo de acordo com a Constituição pra prestar justiça, cada um defendendo o seu cliente, num bom duelo, mas desde que ambos estejam comprometidos com a ética quem sabe o resultado da pesquisa poderia ser um pouco diferente. Porém isto tudo está relacionado ao sistema jurídico ineficaz. Infelizmente, o caso brasileiro está muito distante de uma situação na qual o direito à informação possa redefinir os próprios limites da…