Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

assinale a afirmativa correta. A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo. D) O advogado tem direito…

OLZINILDO PEREIRA, brasileiro, casado, porteiro, portador do RG, 123456 SSP/BA, inscrito no CPF 123.456.789-00, residente e domiciliado à Travessa do Sossego, 03, Jardim das Acácias, Brotas, CEP40.000-000, Salvador/BA, por seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional à Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade..., estado..., onde recebe as devidas notificações, vem a presença de V. Ex. propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito Ordinário, em face de CONDOMINIO

a um cliente, a uma organização ou a um grupo, sobre a qual o profissional responsável possui inteira responsabilidade, uma vez que a ele é confiada a manipulação da informação. (Ceneviva 1996: pág 18) Diz-se que o sigilo profissional vai até o limite da transgressão de uma Lei, ou seja, o profissional deve guardar todas as informações a que tiver acesso, ou vir a tomar conhecimento, em razão de sua atividade profissional, mas aquelas que não são criminosas, sob pena de ser enquadrado…

autor do delito, com petição dirigida ao juiz competente. 7) A inviolabilidade do advogado, no exercício da profissão, possui algum limite, no que tange ao cometimento de delitos contra a honra? Segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Estatuto da Advocacia, Lei n 8.906/94, em seu artigo 70, § 2º, estabeleceu ter o advogado imunidade profissional, não constituindo injuria,…

Tatiane Mollmann* Maciel Coll** Resumo O presente artigo busca analisar admissibilidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica nos casos de encontro fortuito ou casual de crimes. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Essa norma…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DA CIDADE DE ______________________ - ESTADO DE ________________________: _________________, qualificação xx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito __________ contra de Vermelha Ltda.,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO N°... ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos do processo as folhas..., por intermédio de seu ADVOGADO, com endereço profissional na Rua..., n°..., Cidade..., Estado..., que está subscreve, com PROCURAÇÃO em anexo, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA..., com base no Artigo.406,§3°, do Código de Processo Penal apresentar: DEFESA PRELIMINAR

ADVOCIA E DA OAB ( LEI 8.906/94) - CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - COMENTÁRIOS DO REGULAMENTO GERAL E DOS PROVIMENTOS DA OAB. Profª Mariele Batista www.canalexamedeordem.com Página 2 de 75 CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO Sumário ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.................................................................................... 4 ELEIÇÕES E MANDATOS ............................................................................................................ 12 PROCESSO…

judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de…

um pedaço de sua própria carne. No dia estipulado para o pagamento, Antônio não quitou a dívida e Shylock resolveu recorrer à Justiça para ter seu contrato executado. Entra em cena Pórcia que chega ao Tribunal, disfarçada de homem, como um jovem advogado disposto a ajudar Antônio. Pórcia oferece o pagamento em dinheiro para o judeu, que munido de má fé, recusa lembrando que quer a execução do contrato: a libra de carne do devedor. Porém, Pórcia alerta sobre a literalidade do…