Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

PERMANENTES DA JUSTIÇA 30 AUXILIARES EVENTUAIS DA JUSTIÇA 31 O MINISTÉRIO PÚBLICO. 32 ÓRGÃOS DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃIO 34 ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 34 O ADVOGADO 36 ORDEM DOS ADVOGADOS 38 DEFENSORIA PÚBLICA 39 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 39 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 40 ÓRGÃOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 40 CONCLUSÃO 41 ORGONOGRAMAS 42 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 43 INTRODUÇÃO O estado, através da separação de “Poderes”, visa estabelecer um sistema de…

âmbito dos direitos fundamentais sociais. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todo o indivíduo, é conseqüência à norma fundamental exposta no artigo 5° da Constituição Federal, ao prever a inviolabilidade do direito à vida. No que tange ao assunto a ser apresentado no presente trabalho, tem-se que o Poder Público não pode demonstrar-se inerte e indiferente aos problemas relativos à saúde da população, devendo, através…

São Paulo 2014 RESUMO O advogado constitui o porta voz da sociedade perante a justiça. A advocacia é reconhecida Constitucionalmente como uma função essencial à justiça e indispensável à sua administração, formando um grupo importante para toda a democracia. A advocacia, apesar de comentários contrários, não é uma profissão moderna. Ela acompanha o desenvolvimento da Justiça e do Direito desde os primórdios da sociedade. O termo advogado, etimologicamente, vem do latim “advocatus”

polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Tal dispositivo elevou a carreira de delegado de polícia a nível constitucional, fixando os limites de sua gravosa função, que devemos observar ser aquela mesma atrelada ao conceito de inquérito policial, ou seja, a de polícia judiciária, apurando-se infrações penais (2). Ainda que não fixe o nomen iuris, a Constituição da República…

relações de trabalho. Dentro deste tema, serão abordadas, especificamente, questões relativas ao princípio da inviolabilidade da correspondência eletrônica e vida privada na relação de trabalho. A vida privada e a intimidade são direitos da personalidade, e, como tais, são absolutos, intransmissíveis e irrenunciáveis. Sob um outro ângulo, serão abordadas questões referentes ao limite do poder diretivo do empregador, bem como questões referentes ao princípio da propriedade privada na relação de

também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. Inclusive isso dispensa prova pericial, como cita o art. 427, CPC: Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos, neste ato devidamente representado por seu advogado constituído, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, em ação penal promovida pela Justiça Pública, com base no art. 396 CPP, apresentar, RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1-PRELIMINAR 1.1-DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO…

Ministério em que tenha convindo. Segundo Alves, a imunidade ―consiste numa reserva ou limite imposto aos Estados pelo direito internacional ao regular exercício das suas jurisdições nacionais quando outros Estados forem partes em procedimentos judiciais. As missões diplomáticas, geralmente, são chefiadas por um Embaixador. A pessoa investida nesse cargo detém imunidades e privilégios, quais sejam: inviolabilidade pessoal e da missão, imunidade de jurisdição cível e criminal, e isenção…

assistncia de advogado, em causas cujo valor no exceda vinte salrios mnimos (vide art. 9, lei 9.099/95). No que tange a impetrao de Habeas Corpus, poder, por fora de nossa Constituio Federal, ser formulada sem a necessidade de interveno de um advogado. Outro ponto interessante, que na Justia do Trabalho, tambm concedida parte a capacidade postulatria, por fora do artigo 791 da CLT. Obs Existem, ainda, atos extrajudiciais que no necessitam obrigatoriamente da interveno do advogado. Ex…