Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ---------------------- MARIA, nacionalidade, profissão, portadora da CTPS nº...., série nº...., Pis nº...., residente e domiciliado na..., vem por conduto do seu advogado que esta subscreve, com escritório na...., para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ nº...., com sede…

objetivo principal desta pesquisa é dissolver dúvidas quando a aplicação de ambos direitos fundamentais discutidos, com intuito de não haver interferência indevida do âmbito de proteção de um direito no de outro, em razão da determinação de seus limites. Também é razão deste trabalho buscar a resolução destes conflitos, que envolvem o direito de liberdade da imprensa e à imagem do ser humano, para que sejam solucionados sem que precise acionar a máquina do Poder Público. 6 OBJETIVOS …

profissão ou atividade. '' Nesse sentido, abordam-se exemplos como consultórios médicos, dentários e escritórios de advogados. 1.2 BUSCA EM ESCRITÓRIOS ADVOCATÍCIOS. É interessante analisar que a redação da Lei nº 8.906, de 04 de julho 1994, Estatuto dos Advocacia ou da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) estabelece em seu Art. 7º inciso II: ''São direitos do advogado: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua…

tribunais, umas das classes mais afetadas pelos tribunais são as classes baixas pelo fato de não terem condições suficientes de contratar um bom advogado. Segundo o Art. 5º da Constituição Federal ‘’ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’’, no Brasil pessoas que infringem a lei recebem sua punição mas…

SOCIAL DO ADVOGADO 14 4.1 FUNCIONALISMO: GÊNESE E DEFINIÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL 14 4.1.1 Assistencialismo X Função Social 14 4.2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA ADVOCACIA 15 4.2.1 Conceito 15 4.2.2 Características da Advocacia 16 4.3 O EXERCÍCIO DA ÉTICA NA ADVOCACIA 20 4.3.1 Ética 20 4.3.2 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil 20 4.3.2 Dos fins e da organização 21 4.4 FUNÇÃO SOCIAL DO…

____________________________________, brasileira, portadora do CPF de nº. ____________________- e de RG de nº. _______________________, residente e domiciliada na Rua _________________________________________vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados “in fine” firmados, constituídos e qualificados em outorga anexa, com escritório à Rua _______________________________________), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC) nos…

ADVOGADO A Constituição de 1988, pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico declarou a advocacia como funções essencial à justiça, o que deve, evidentemente ser valorizado num Estado Democrático de Direito. A advocacia vem do latim "advocatio", que quer dizer assistência, consulta judiciária, defesa de uma tese entre outros. São atividades do advogado: Advocacia Preventiva: consultoria, assistência etc; Advocacia Privativa: os advogados recebem honorários…

......................3 2. Defina sigilo profissional...................3 3.Cite 3 consequências do sigilo nas relações humanas...............................................3 4. De acordo com o Código Penal, cite os crimes por inviolabilidade dos segredos..........3 5.De acordo com a C.F. Cite o artigo que regula o sigilo...................................................4 6 – O que é comunicação?.......................5 7 – Quais são os principais elementos da …

5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais favorável 6 - Direito à Intimidade e à Privacidade 6.1 – Sigilo bancário 6.2 – Inviolabilidade domiciliar 6.3 – Inviolabilidade das correspondências e comunicações 7 - Direito à Propriedade 8 - Segurança Jurídica 9 - Direitos de Caráter Judicial e Garantias Constitucionais do Processo 9.1 – Princípio da inafastabilidade da jurisdição 9.2 –…

para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto veio para fortalecer os advogados, transformando a OAB em entidade de classe, em representação. Nãose pode prescindir da figura do advogado para se fazer prevalecer a justiça no meio social, sendo ele responsável por seus atos, devendo…