Ação de indenização por fraude

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE – PE.

____________________________________, brasileira, portadora do CPF de nº. ____________________- e de RG de nº. _______________________, residente e domiciliada na Rua _________________________________________vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados “in fine” firmados, constituídos e qualificados em outorga anexa, com escritório à Rua _______________________________________), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC) nos termos do art. 104, 166 e 186 do Código Civil, cumulado com incisos V e X da Constituição da República, propor AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do __________________________________, pelas razões que a seguir passa a expor:

I.PRELIMINARMENTE - Da Justiça gratuita:

Preliminarmente, requer a Autora requer os benefícios da justiça gratuita, o que faz com fulcro no art. 5º., LXXIV, da Constituição da República, que assim dispõe:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

omissis

LXXIV – o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

A Autora trabalha no comércio e percebe o salário mensal de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), fazendo com que a mesma não tenha condições de arcar com a taxa judiciária e as custas do processo, assim como os honorários dos seus patronos e, ainda que viessem a tentar realizar este derradeiro esforço, não poderia fazer, haja vista estar amparada pelo que dispõe a Lei nº. 1.060 de 05 de fevereiro de 1950.

Daí porque se declara pobre