Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

no futuro, em aulas vincendas, ok?). Vamos, então, ao estudo dos aspectos históricos dos direitos fundamentais. 1) ORIGEM A origem dos direitos fundamentais está ligada à necessidade de se impor limites à atuação do Estado absoluto em favor da liberdade do indivíduo, isto é, de impor limites à ingerência do Estado na esfera de liberdade do indivíduo. Surgiram, então, como normas que exigiam uma atuação negativa do Estado (não fazer) em favor da liberdade do indivíduo. As normas…

PRIVATIVAS DE ADVOGADO a. Postulação perante qualquer órgão do poder judiciário – um cidadão só bate as portas do judiciário por meio de um advogado, isto porque a capacidade postulatória é um requisito essencial. Qualquer demanda judicial exige a presença de um advogado. Na justiça do trabalho é necessário em caso de recurso ao TST, ação rescisória, ação cautelar e mando de segurança, juizados especiais de 2ª instância, bem como nos inventários e divórcio extrajudicial a presença…

morte pelo teu direito de dizer!” Voltaire Xxx, brasileiro, (estado civil, profissão, portador do CPF... e do RG ... residente e domiciliado em , vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seus advogados que a esta subscrevem, xxx e xxx, com instrumento de procuração em anexo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO AO PEDIDO INICIAL dos autos da ação ordinária de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que lhe move…

1. Acórdão de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 91.189 PR 4 2. Introdução 10 3. Inviolabilidade Domiciliar Durante a Noite 11 4. Mandados em que a Execução Iniciou Durante o Dia 14 5. Cláusula de Reserva Jurisdicional 15 6. Destinatários da Garantia de Inviolabilidade Domiciliar 16 7. Análise da Decisão do Acórdão de habeas corpus 91.189 PR 17 8. Conclusão 18 Referências Bibliográficas

VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO ESCOLA MATERNAL PRIMEIROS PASSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ – xxx, localizada na Rua Senador Jaime Guimarães, n. 100, Setor Primavera, CEP xxx, Goiânia/GO, através de seu advogado devidamente constituído (mandato em anexo), com endereço profissional situado à Avenida Fued José Sebba, n. 1.184, Setor Jardim Goiás, Campus V, da PUC-GO, onde deverá receber as intimações e notificações pertinentes ao presente…

A Deontologia do Direito: O Sigilo Profissional do Advogado Ao se traçar uma linha através da qual seja possível encontrar o significado e a razão de ser da “ética”, é possível aproximarmo-nos a explicações que a coloquem como “o bom costume”, ou “aquilo que cabe aos seres humanos de bom caráter”. Entre tantas definições, trata-se , em última análise, do conjunto de parâmetros que apontam a maneira segundo a qual devemos viver e conviver em sociedade. Em sentido semelhante, encontra-se…

O DEVER DE SIGILO DO ADVOGADO E A NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado O crime em discussão, de lavagem de dinheiro, exige a interação entre 3(três) subsistemas: o de prevenção, composto pelos denominados ¨sujeitos obrigados¨ e pelos órgãos de inteligência financeira, especialmente o Conselho de Atividades Financeiras(COAF); o de repressão ou persecução, integrado pelo Ministério Público e pela Polícia; e o de…

Casos concretos de ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Orientações: Para realizar as atividades abaixo mencionadas deve-se utilizar a legislação da OAB: Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimentos do Conselho Federal, no que couber. Todas as respostas devem estar fundamentadas. Semana Aula: 1 O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira Carlos…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa (juris tantum). O CPC dispõe, por exemplo, que o magistrado está proibido de exercer suas funções em processos de que for parte ou neles tenha atuado como advogado. O juiz será considerado suspeito por sua parcialidade quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, receber presente antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes sobre a causa, entre outros. …