Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

estrutura da Advocacia-Geral da União temos os Advogados da união, os Procuradores Federais, e a Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao estabelecer que cabe à Advocacia Geral da União representa-la judicial e extrajudicialmente, esta representação ocorre para os três poderes. Mas observe que a consultoria e o assessoramento devem estar previstos em lei complementar, e somente ocorre para o Poder Executivo. O chefe da Advocacia Geral da União é o Advogado-Geral da União, que é escolhido…

DE CORRESPONDÊNCIA (Art.151 e 152 do Código Penal) VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA: ARTIGO 151 – “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem” Em seu art. 5º, inciso XII, a Constituição Federal determina a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. Assim, também os artigos 151 e 152 do Código penal tutela a liberdade individual, especialmente no que se refere à liberdade de manifestação de pensamento.…

jurídica. Logo, não é possível pensar em direitos e deveres subjetivos sem que, contudo, seja estipulado por lei. É a submissão e o respeito à lei. Reverencia-se, assim, a autonomia da vontade individual, cuja atuação somente poderá ceder ante os limites pré-estabelecidos pela lei. Neste obstante, tudo aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido. O império e a submissão ao princípio da legalidade conduzem a uma situação de segurança jurídica, em virtude da…

imparcialidade/vedações (art. 128, II) 8)Advocacia Pública/Defensoria Pública (art. 131) 8.1 Advocacia Geral da União: chefia: § 1, AGU (Lei n. 8682/93 – prerrogativa de Ministro de Estado) carreira: § 2; LC n. 73/93 (LOAGU) Três Carreiras: 1. Advogados da União – órgão da Proc. Geral da União 2. Procuradores da Fazenda Nacional – Proc. Geral da Faz. Nac. 3. Assessor Jurídico – Consultoria Jurídica dos Ministérios com plena representação judicial. 8.2.…

representará à sociedade. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 8906/94) A profissão do advogado é regulamentada pela Lei Federal n. 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), bem como por seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e Provimentos do Conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Com o surgimento do EAOAB, diversas…

A ÉTICA DO ADVOGADO PRIVADO NO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Edison Botelho Santa Cruz do Sul, outubro de 2007. Com o objetivo de atender ao disposto no Artigo 12, Inciso VII do Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC – Santa Cruz do…

estrangeiros estão imunes à jurisdição penal do Estado perante o qual estão acreditados.8. Assim, o chefe da missão diplomática e os membros do pessoal diplomático gozam, nos termos dos arts. 29 a 42 da Convenção de Viena de 1961, dos direitos da inviolabilidade pessoal e de sua residência, da totalidade das imunidades de jurisdição penal, etc. Tais privilégios e imunidades podem ser renunciados pelo Estado acreditante, a quem tais direitos pertencem, mediante declarações especiais e em…

avaliação da disciplina de Deontologia Jurídica do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Professora Orientadora:Ana Paula Araujo de Holanda. Professor Tutor:Thales José Pitombeira Eduardo. FORTALEZA 10/10/2012 Ele é um advogado carreirista que quer se tornar sócio na empresa de qualquer forma, mesmo que para isso ele tenha que mentir em qualquer caso que lhe apareça objetivando a vitória mesmo que saiba que seu cliente esteja totalmente errado. Assim…

Estado de Sergipe, portadora da cédula de identidade/RG sob o nº...., e CPF/MF nº.... por seus procuradores e Advogados o BEL. JOÉLIO GONÇALVES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, advogado, regulamente inscrito na Secção de Sergipe de Ordem dos advogados do Brasil sob nº. 5474 e UBIRATAN RODRIGUES COSTA, brasileiro, casado, Advogado regulamente inscrito na Secção Sergipe de Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 4862, ambos com endereço profissional na Avenida presidente Vargas, nº. 311,…

5º XI CF, a inviolabilidade da casa do individuo, é certo que essa garantia de inviolabilidade não se reveste de caráter absoluto, pois havendo mandado de busca e apreensão assinado por magistrado, o escritório e seus arquivos podem ser vasculhados. Também há importância na lei nº 8.906/94 art. 7º, II, o Estatuto do Advogado que considera a essencialidade das clausulas que protegem a liberdade de defesa e que resguardam o sigilo profissional, garantindo ao advogado “a inviolabilidade de…