Limitações Do Poder De Tributar Principios E Imunidades

PODER DE TRIBUTAR - Regulado pela CF (art 145): que não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos tal competência. - Repartição de competência: devido a Forma Federativa de Estado, onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O…

MOTTA-UNISUAM PROFESSOR : MÁRCIO CALDAS 2012 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO01 2O QUE É IMPOSTO,COMO SURGIU E PARA QUE SERVE?01 3EVOLUÇÃO HISTÓRICA01 4A DEMOCRACIA REPUBLICANA02 5O IPVA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA03 6CARACTERÍSTICAS DO IPVA03 7ISENÇÃO E IMUNIDADE NO IPVA04 8FORMAS DE ISENÇÃO08 9RESTITUIÇÃO DO IPVA10 10PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA11 11REFERÊNCIAS13 INTRODUÇÃO: O QUE É IMPOSTO, COMO SURGIU E PARA QUE SERVE? Imposto (do latim taxo: estimar) é a imposição de um…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISÃO: art. 150, I, CF. Hugo de Brito Machado ensina que pelo princípio da legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. E ressalva: “Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA RESUMO Este trabalho acadêmico estuda a imunidade tributária incidente sobre livros, jornais e periódicos, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O objetivo é o de analisar a real intenção da norma constitucional de limitação ao poder de tributar supracitada. Para tanto, são utilizados por base princípios e formas de interpretação constitucionais,…

A IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. INTRODUÇÃO. Na esteira da dissonante orientação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no que toca à extensão da imunidade das contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social, radicada no art. 195, §7º, da CF/88, e diante da vacilante jurisprudência do STF no que tange à necessidade de lei complementar para regulamentar tal desoneração,…

para seu surgimento; b) QUANTO A SUA DESTINAÇÃO: O valor da receita auferida com os impostos não pode ser vinculado pelo legislador a nenhum fundo, órgão etc. É o PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (Instrumento da independência do Poder Executivo, pois cabe a ele definir onde aplicar o montante arrecadado. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO: Com gasto de saúde pública e de educação; Numerus clausus: Os impostos foram previstos taxativamente pela Constituição Federal, podendo ser…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO QUE SE REFERE AO ICMS-CIRCULAÇÃO Eder Martins Lima Resumo O presente trabalho científico trata da imunidade dos templos religiosos no que se refere ao ICMS na sua modalidade de circulação, quando da venda de suas mercadorias exclusivamente para consecução de suas atividades essenciais. A Regra Matriz de Incidência Tributário do ICMS-circulação foi traçada a partir da Constituição Federal, que também traz a competência para…

O Filme: Robin Hood 1-A importância, para o Estado, da prática do poder de tributar, no que se refere à obtenção de receitas necessárias à realização de seus fins, e a utilização do tributo como instrumento extrafiscal Em um Estado moderno a atividade financeira passou a ter uma natureza extrafiscal, sendo esta atividade financeira utilizada também politicamente, economicamente e socialmente, tornando-se um agente interventor do bem estar social e do desenvolvimento. Para este papel é…

sobre as limitações ao poder de tributar, observando os princípios gerais apresentados e as correlações entre eles. É inegável que o Estado necessita arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Por este motivo a Constituição da República Federativa do Brasil conferiu aos seus entes políticos um grandioso poder…

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva