Limitações Ao Poder Constituinte Decorrente

Federação Outras instituições Ordem política Portal do Brasil ver • editar Sessão parlamentar que estabeleceu a Constituição de 1988. Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da…

pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Quanto ao Conteúdo –…

Aspectos gerais A ideia de que todo Estado deva possuir uma Constituição e de que esta deve conter limitações ao poder autoritário e regras de prevalência dos direitos fundamentais desenvolve -se no sentido da consagração de um Estado Democrático de Direito (art. 1.º, caput, da CF/88) e, portanto, de soberania popular. Assim, de forma expressa, o parágrafo único do art. 1.º da CF/88 concretiza que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou…

Constitucional 1 – Constitucionalismo Movimento social, político e jurídico que tem o objetivo principal limitar o poder do estado através de uma constituição. 2 - Conceitos de Constituição Segundo José Afonso da Silva, Consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e limites de atuação. É a Lei maior de uma sociedade politicamente…

CAPÍTULO I – DIREITO CONSTITUCIONAL 1. TRIPARTIÇÃO DE PODERES Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política”, por Aristóteles.Identificou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas, a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos da aplicação de…

sobre conceitos jurídicos vagos e delimitações imperfeitas de institutos criados pelo legislador brasileiro – situação que virou praxe na rotina jurídica nacional. Das imprecisões legislativas que são “presenteadas” pelos nossos representantes no poder político, verifica-se que a maior parte se encontra alojada nos ramos jurídicos que compõem o chamado “direito público”, situação que nos leva à reflexão sobre a necessidade de um maior esforço na delimitação desses institutos, que dão…

ser de dois tipos : a) em razão do exercício do poder de polícia; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. O poder de polícia é toda atividade, preventiva ou repressiva, exercida pela Administração com finalidade de regulamentar o exercício dos direitos individuais, compatibilizando-os com o exercício de outros direitos. Para Alexandre Moraes “ poder de polícia é a faculdade concedida à…

traços da Teocracia, o poder político visto na forma do poder religioso. Na Grécia por exemplo no séc. XVIII o cidadão refletia em praça pública sobre questões políticas, votava as leis, participavam de uma forma geral do processo político. Em Roma já iniciava-se a separação do poder público e privado. O processo de transformação histórica no período da queda do Império Romano, e já adentrando no período Medieval, onde não havia coesão do poder estatal, o poder político…

do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Tem, pois, por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do…

instituições[Expandir] Ordem política[Expandir] Portal do Brasil ver • editar Sessão parlamentar que estabeleceu a Constituição de 1988. Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da…