Limitaçao E Fragmentaçao Do Poder Soberano

Internacionais. O Milosevic é acusado de crime de genocídio, e existe um Tribunal Penal em Haia que está constituído para o seu julgamento, só que o novo Presidente da Iugoslávia resolveu que vai lhe conceder anistia e portanto ele não vai poder ser enviado para o Tribunal em Haia. A pergunta é, se outro Estado pode simplesmente forçar a Iugoslávia, compeli-la a levá-lo ao Tribunal de Haia? Do ponto de vista internacional isso é possível? Por que? Será que nós podemos organizar uma força

subjugação ou de degradação da pessoa. Nesse contexto histórico-cultural, a dignidade humana exige respeito e proteção, tanto por parte da sociedade quanto pelo Estado, pois é resultado de certo consenso social que serve de parâmetro para o exercício do poder de controle da sociedade e das autoridades, as quais se incumbem de protegê-la contra quaisquer formas de violação. Por todos esses argumentos é que se tem afirmado que o conceito de dignidade humana é ponto de transição do…

jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, no texto Controle de Constitucionalidade e Imunidades Fiscais: Análi­ se doutrinária e jurisprudencial. Enfatizam a relação das imunidades fiscais com os direitos fundamentais e as possibilidades de limitação 14 ou abolição previstas na Constituição Federal por meio de Emenda Constitucional. Merece destaque a discussão doutrinária feita pelas autoras a respeito das imunidades tributárias como cláusulas pétreas, principalmente em…

Governo de um só, e da aristocracia, como Governo de poucos; b) a teoria medieval, de origem "romana, apoiada na soberania popular, na base da qual há a contraposição de uma concepção ascendente a uma concepção descendente da soberania conforme o poder supremo deriva do povo e se torna representativo ou deriva do príncipe e se transmite por delegação do superior para o inferior; c) a teoria moderna, conhecida como teoria de Maquiavel, nascida com o Estado moderno na forma das grandes monarquias,

escapando Cf. HEDLEY; WATSON. In: OLIVEIRA. Relações internacionais: estudos de introdução. p. 138. 32 Id. ibd. 33 Id. ibd. 34 OLIVEIRA. Op. cit., p. 136. 35 Id. ibd. 31 Verba Juris ano 7, n. 7, jan./dez. 2008 – ISSN 1678-183X 207 assim ao império de poder estatal único ou quando delas participam atores que se vinculam às sociedades estatais diferentes. É o critério de localização política que permite estipular se, em determinada relação social, existem ou não Relações…

Welfare State: diversas posições em jogo ......................................................... 60 3.3 O Estado-nação diante da globalização econômica ........................................ 64 3.4 Os direitos humanos em face da relativização do poder do Estado.............. 72 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................. 80 REFERÊNCIAS…

autoridade pelo Poder Judiciário, frente aos demais atores institucionais. Toda a discussão acerca do ativismo judicial deve remeter à preocupação central com legitimidade do comportamento do Poder Judiciário, e das Cortes Constitucionais. Já controvertido desde a sua origem, o ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. (ALMEIDA, 2011). É inegável que, após a promulgação da Constituição de 1988,…

humanos (machina macchinarum) –, supera-se o primado do poder da religião e passa-se a estabelecer a razão e o indivíduo como elementos centrais da vida humana. Pensadores como Hobbes e Locke atestam o esgotamento da perspectiva prémoderna, segundo a qual o real era condicionado pelo sobrenatural e a legitimidade do poder tinha origem divina (a teologia era a rainha das ciências). De acordo com o modelo da perspectiva moderna, o que legitima o poder é a igualdade e não a diferença,…

às possíveis áreas de interesse pós-formação. Ao analisar, entre o conjunto de dados sistematizados, as perspectivas otimistas dos estudiosos, como o embaixador Paulo Roberto Almeida, temos que a interdependência contínua e a regionalização/fragmentação do mundo já estão presentes nesse novo paradigma das Relações Internacionais e irão compor cada vez mais as agendas globais, principalmente a agenda brasileira. O trabalho analítico em questão concluiu que o desafio do entendimento…

reformas. c) A ação do Poder Legislativo que, a partir do trabalho de controle exercido sobre as ações do Executivo.. consegue diagnosticar onde estão seus pontos de ineficiência, estimulando assim sua superação. d) A ação do Poder Judiciário que, diante da ineficácia do controle Legislativo, assumiu em vários momentos o papel de fiscalizador do Poder Executivo, apontando as mazelas da Administração Pública e levando à sua reforma. e) A ação de uma elite reformista, vinculada ao Poder…