Limitacões Impostas Pelo Judiciário

Resumo: A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quais têm sido contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência. Almeja-se, neste estudo, examinar as diversas correntes doutrinárias existentes acerca do tema proposto, as quais, em síntese, dividem-se em três posições: a) a que sustenta a inconstitucionalidade dessas limitações infraconstitucionais; b) aqueles que argumentam pela irrestrita…

terceiros alheios aos limites da negociação e à representação das entidades convenentes; para abolir as garantias de emprego da gestantes e membros da CIPA (art. 10, II, "a" e "b" do ADCT); para limitar o acesso de trabalhadores e empregadores ao judiciário (art. 5o, inciso XXXV); para atingir o piso constitucional dos direitos sociais, salvo na hipótese de flexibilização (art. 7o, "caput" e inciso VI); para restringir o direito à vida, à saúde, à liberdade, inclusive a sindical, à…

Estado de Direito, onde se faz valer a nossa lei suprema. O presente estudo representa a análise de que a repercussão geral é um tema que há divergência de entendimentos, pois alguns juristas defendem que a repercussão geral veio para desafogar o judiciário tendo em vista o enorme volume de processos que chegam até STF todos os dias, onde à promulgação da EC nº 45/04 inovou a matéria de recursos extraordinários, filtrando assim, os processos que chegam ao STF. O presente tema é de…

liberdade de culto. Como inovação previa o Poder Moderador que servia para ¨resolver impasses e assegura o funcionamento do governo¨. PRINCIPAIS PONTOS: O governo era uma monarquia unitária e hereditária. A existência de 4 poderes: o legislativo, o Judiciário, o executivo e o moderador, este acima dos demais poderes exercido pelo Imperador. O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. Define quem é considerado cidadão brasileiro. As eleições eram censitárias abertas e…

dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. A Constituição Federal de 1988 assegurou várias garantias constitucionais, para oferecer maior segurança aos direitos fundamentais, possibilitando a participação do Poder Judiciário na interrupção do acesso do cidadão aos seus direitos. A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS As sucessivas lutas entre os parlamentares e o imperador D. Pedro I dissolveram a Assembléia e o fez prometer ao povo uma Constituição…

implicitamente faculdades para a autoridade pública fiscalizar, controlar e restringir o uso de bens ou o exercício de direitos e atividades individuais em benefício da coletividade. Sem muito pesquisar, deparamos na vigente Constituição da República claras limitações às liberdades pessoais (art. 153, §§ 5º e 6º); à manifestação do pensamento e à divulgação pela imprensa (art. 153, § 8º); ao direito de propriedade (art. 153, § 22) ; ao exercício das profissões (art. 153, § 23) ; ao…

RESERVA DO POSSIVEL E DIGNIDADE HUMANA: Análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Alagoinhas - BA Dezembro/2012 ANTONIO ROMUALDO DE ARAUJO BARRETO POLÍTICAS PÚBLICAS E DIGNIDADE HUMANA: Análise do Controle pelo Poder Judiciário. Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção da graduação em bacharel em Direito sob orientação do Prof. Leandro Sanson .

impõe limites ao seu atuar, devendo pautar sua conduta nos princípios atinentes a administração pública, principalmente respeitar a Legalidade e proporcionalidade quando da execução dos atos. Ainda, aborda-se a possibilidade conferida ao Poder Judiciário de anular os abusos cometidos pelos agentes, uma vez que essa prática configura improbidade, até porque o abuso é considerado um ato ilegal, e, portanto nulo. Contudo, para o administrador ter o poder discricionário significa que deverá realizar

arbítrio do poder judiciário – determinação das penas, definição dos crimes e desigualdade no tratamento (insegurança, terror) – penas cruéis. Reinvenção atual do direito comum - direito comunitário. 5. Período humanitário Reação dos pensadores iluministas à crueldade do direito penal. Ideais da Revolução Francesa. Defesa da liberdade e enaltecendo os princípios da dignidade do homem. “A pena deve ser proporcional ao crime, devendo-se levar em consideração, quando imposta, as…

............................................................................ 36 Tópico 02: Poder Legislativo ................................................................................................................. 38 Tópico 03: Poder Judiciário ................................................................................................................... 39 Tópico 04: Poder Executivo .................................................................................................