Limitacões Impostas Pelo Judiciário

devido processo legal”. · Princípio da Indeclinabilidade da prestação jurisdicional, o qual determina que “nem um Juiz poderá subtrair-se do exercício da função jurisdicional, nem o legislador poderá produzir leis restringindo o acesso ao poder judiciário” (art. 5, XXXV, CF). · Princípio da improrrogabilidade, em que de acordo com este princípio, o juiz não pode invadir nem ter sua competência invadida por outro juízo. · Princípio da indelegabilidade, em que o juiz não pode delegar…

também professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos e palestrante de técnicas de aprendizagem acelerada aplicadas a concursos públicos. Antes de trabalhar na Corte de Contas, fui Agente da Polícia Federal e Técnico Judiciário do TJDFT. Durante essa caminhada pelo mundo dos concursos, também fui aprovado dentro das vagas para outros cargos, porém, sem assumi-los: Agente de Polícia Federal Regional – 2004, Agente de Polícia Civil do DF – 2004, Ministério das…

cumprimento das regras de convivência; Estado-sociedade formado por todos os habitantes do país; Normas são regras de conduta que não preveem o uso da força para o seu cumprimento; As normas jurídicas são as regras criadas pelo Estado-poder e impostas ao Estado-sociedade com uso da força; O Estado-poder é uma pessoa jurídica, que chamaremos de Estado; Existem portanto normas jurídicas que regem a relação da pessoa Estado com as demais pessoas; Direito público e direito privado…

existir. As comissões de parlamentares de investigações, podem ser proposta pelas duas Casas ou separadamente, sendo pré-requisito 1/3 dos deputados, ou 1/3 do senado. Tendo essa como função a apuração de fatos, tendo o poder de investigação do judiciário de fato determinado durante dado prazo; porem esses não possuem poder para condenação, sendo essa encaminhada para o Ministério Público. Já as comissões mistas são apreciadas pelas duas Casas, em virtudes de assuntos que competem…

comum a árvore, os frutos e o tronco pertencem a ambos os proprietários. Não pode um dos confrontantes arrancá-la sem o consentimento do outro. Se a sua presença estiver causando prejuízo e não obtiver o consentimento do vizinho, deverá recorrer ao Judiciário. Com relação aos frutos que caírem naturalmente, aplica-se a regra do art. 1.284 do Código Civil: “pertencem ao dono do solo onde tombarem, se este for de propriedade particular”. Se caírem em uma propriedade pública, o proprietário…

público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa. II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.” - Este mandamento nada mais é do que o coroamento do Due Process Of Law. É um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda sociedade…

Dos direitos de vizinhança. Uso da propriedade -> direito de vizinhança. Limitação na liberdade de uso. As limitações são impostas como obrigação de permitir a pratica de certos atos pelo vizinho e de se abster da pratica de outros. Uso anormal da propriedade – art 1.277 a 1.281 Ilicíto ou anormal : fora do direito. Ilegais sao os atos ilicitos, que obrigam a composicao do dano, nos termos do art. 186 do Codigo Civil, como, por exemplo, atear fogo no predio vizinho. Abusivos sao os…

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

é representado pelo governador, substituído circunstancialmente pelo vice-governador e auxiliado pelos Secretários do Estado. No municipal quem o exerce é o Prefeito, substituído pelo vice-prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais. Já o Judiciário (julgar) possui duas tarefas principais, a primeira é a de controle de constitucionalidade, ou seja, é a averiguação da compatibilidade das normas com a Constituição da República, pois só assim serão válidas. A segunda obrigação é…

determinaram. Inobservância do disposto no art. 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º do código penal. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais, sendo a este também incumbido de examinar se estão atendidos os requisitos subjetivos e objetivos à concessão do benefício da substituição da pena…