Limitacões Impostas Pelo Judiciário

normativa. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência. Histórico Desde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Carta Magna imposta pelo governo. O sistema de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmo ignoradas), e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitos como segurança nacional,…

exteriores: colonização, concessão dos direitos de soberania e ato de governo (vontade de um conquistador). 2- DIFERENCIE ESTADO SIMPLES E COMPOSTO. EXEMPLEFIQUE. ESTADO SIMPLES- ocorre á centralização do poder político (só existe um legislativo, um judiciário e um executivo), nessa forma de Estado as leis nascem sob um único centro de comando. Um exemplo: Reino Unido e França. ESTADO COMPOSTO- possui segmentações formadas por unidades dotadas de relativa autonomia…

para a substituição do árbitro, caso ele recuse aceitar a nomeação ou venha a falecer (artigo 16). A sentença proferida pelo árbitro vale com título executivo judicial e põe fim ao litígio, não ficando sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário. Duas são as maneiras pelas quais as partes interessadas podem instituir o juízo arbitral; a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A cláusula compromissória é a relação pela quais as partes comprometem-se a submeter à…

um órgão colegiado (grupo de pessoas), como é o caso das decisões do Supremo Tribunal Federal. É o princípio segundo o qual as decisões judiciais podem conter erros e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários, garantindo aos cidadãos uma Justiça mais próxima do ideal. A inexistência de enunciado normativo com conteúdo lingüístico referente ao duplo grau de jurisdição, a Constituição Federal de 1988, divide a doutrina e a jurisprudência…

ruptura no regime institucional. Dessa forma, no Brasil foram elaboradas ao longo da história sete Constituições. A Constituição do Império, de 1824, elaborada após a Proclamação da Independência, previa quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador), e adotava a religião católica como a oficial, permitindo outras religiões, desde que de maneira discreta. Foi outorgada e marcada por um forte centralismo administrativo e político. A Constituição de 1891 foi a…

provou nos autos que aconteceu. Livre Investigação Motivado – é o fato do juiz julgar de acordo com as provas que imposta a ele. Principio do Impulso Oficial – o juiz é inerte, somente agirá quando for provocado. Art. 262 CPC. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Ao ser provocado, o juiz será obrigado por oficio movimentar o judiciário para que se chegue em uma sentença. Principio da Oralidade - de regra os atos em audiência devem…

22 estados, 1 distrito federal (Caracas) e 72 dependências federais. A Venezuela é uma república federal e presidencialista governada pela Constituição de 1999. Esta constituição consagrou a existência de cinco poderes: executivo, legislativo, judiciário, cidadão e eleitoral. O poder executivo recai sobre o Presidente da República, eleito por sufrágio universal para um mandato de seis anos, podendo ser reeleito infinitamente, depois de referendada a emenda constitucional, por voto…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000412460 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0106661-86.2012.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante BANCO ITAÚ S/A, é agravado DISTRIBUIDORA CARBONARI LTDA. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra…

tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, ‘respeitados os direitos individuais e nos termos da lei’ (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia – que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários – restringelhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente…

já tenha sido julgada e condenada. A extradição pode ser ativa ou passiva. Diz-se da extradição ativa quando o interessado é o Estado requerente e passiva quando o Estado requerido é o demandado.( Voluntária, quando há anuência o extraditado - Imposta, quando há oposição do extraditando - Reestradição, ocorre quando o Estado que obteve a extradição(requerente), torna-se requerido por um terceiro Estado, que solicita a entrega da pessoa extraditada). 02 – Princípios e condições da extradição