Limitacões Impostas Pelo Judiciário

Constitucional pode alterar apenas um parágrafo, tópico ou tema da Constituição. Para a proposta ser aprovada deve conter três quintos de votosno parlamento. Em alguns casos há necessidade de passar pelo poder judiciário ou por consulta popular: Plebiscito ou Referendo. Devendo ser respeitadas algumas limitações na Constituição, como costa no Art. 60, § 4°, que diz que não pode ser suprimidas da Constituição: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a…

boa parte das atuações jurisdicionais, não é essencial à existência da jurisdição. Exemplo disso são as ações constitutivas necessárias, as quais buscam a criação de uma nova situação jurídica que não poderia ser criada sem a intervenção do Poder Judiciário e a execução indireta, com a qual a obrigação será satisfeita em razão da vontade do devedor, não havendo uma substituição dessa pela vontade da lei. Características: Além do caráter substitutivo, já mencionado acima, tem-se por…

decisão administrativa irrecorrível pode ser anulada pelo Poder Judiciário. Obs: Embora imutáveis, as sentenças de mérito transitadas em julgado são passíveis de recisão pelo próprio Poder Judiciário, mediante ação rescisória. 02) Jurisdição Contenciosa e Voluntária O Código de Processo Civil, em seu art. 1º, divide a jurisdição civil em contenciosa e voluntária. A jurisdição contenciosa é a atividade inerente ao Poder Judiciário, com o Estado-juiz atuando substitutivamente às partes…

hipóteses, a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade. Manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos, por meio de: Atos Normativos e de alcance geral: através da lei constituem-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. Pode se dar por Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções; e Atos Administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, incluindo…

Rodrigues, estaremos adotando as seguintes definições: “ Direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social.” (Radbruch) “O Direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e imposta coercitivamente à observância de todos.” (Ruggiero e Maroi) “ Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade.” (Sérgio Pinto Martins) Só podemos imaginar a…

Estado na Propriedade Privada; 2.1 Conceito de Propriedade; 2.2 Função social da propriedade e bem-estar social; 3 Modalidades de Intervenção; 3.1 Limitações Administrativas; 3.1.1 Definição; 3.1.2 Características; 3.1.2.1 Generalidade da Limitação; 3.1.2.2 Obrigações de positivas, negativas e permissivas; 3.1.2.3 A questão da Indenização nas Limitações; 3.2 Servidão Administrativa ; 3.2.1 Definição; 3.2.2 Características; 3.2.2.1 Elementos das servidões; 3.2.2.2 Distinção entre…

portaria n° 371/2009, conforme se verifica no anexo da referida portaria, verbis: Observa-se que o produto em tela não está previsto na Regulamentação objeto da portaria 371/2009, daí não estar sujeito o recorrente à autuação e penalidade imposta. Não observou sequer o princípio de razoabilidade que deve ser observado pelo agente público, pois mesmo percebendo que referido instrumento não está inserido no anexo da portaria, entendeu por bem realizar a autuação eivada de…

PREPARATÓRIO – TRT 2ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - JUD PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Fico muito feliz em saber que você deseja se tornar um servidor (a) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tenho certeza de que se trata de uma decisão muito sensata, que lhe abrirá vários caminhos distintos quando do início da carreira de Analista Judiciário. Em relação ao…

discricionário. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente, e a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Limitações ao Poder Discricionário: Controle do Judiciário – adequação/proporcionalidade da conduta aos fins buscados pela lei. Ex: Prova física em concurso público. - Não pode o judiciário aferir critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em parâmetros legais – O Juiz não é administrador. -…

Definitividade: possibilidade de imutabilidade das decisões jurisdicionais (art. 5º, XXXVI –CF/88) ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO A jurisdição é uma e indivisível, pois se trata de uma função estatal; Classificação em categorias: * Objeto; * Órgãos judiciários; * Posição hierárquica; * Fonte do direito. OBJETO Penal: Causas penais – pretensão punitiva do Estado. * Jurisdição penal ou civil – a atividade jurisdicional é exercida tendo por objeto uma pretensão que…