Limitacões Impostas Pelo Judiciário

noções e dos princípios que fundamentam a vida moral. Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social. 2. Direito objetivo – Norma de Agir: é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Direito subjetivo – Faculdade de Agir: ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. 3. Fontes do Direito Fontes Diretas: Costume e Lei - Costume: Norma aceita como…

sólidas sem o elemento humano que as impulsiona. Uma vez que estamos em uma casa de justiça, tomemos como objeto de reflexão o homem, o homem magistrado. O bom magistrado é aquele que tem plena e total consciência de seus limites e das limitações que lhe são impostas pela sua condição funcional. Não basta ter uma boa formação técnica, humanística e forte apego a valores éticos, que em realidade devem ser guias comportamentais de qualquer agente estatal e mesmo de agentes privados.…

Essa busca pela vida em sociedade pode-se dar tanto de forma natural como de forma consensual. A escolha pela vida em sociedade traz benefícios inegáveis ao homem, mas também o emerge em uma série de limitações, as quais podem influenciar seriamente na liberdade do mesmo. Essas limitações são impostas pela figura do Estado, o qual será abordado com mais detalhes neste artigo. 2 Desenvolvimento O homem, como ser social, procura pela vida em sociedade. Essa procura ocorre tanto de…

JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA (O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental formal, assegurando tão somente que o autor de crime doloso contra a vida seja julgado em plenário popular, ou seja, o júri é um órgão especial do Poder Judiciário, que assegura aos cidadãos a participação direta nas decisões de caráter jurisdicional). 2)Segundo art. 5°, XLVI, da CF, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA…

Positivação Constituição promulgada, democrática ou popular: tem um processo de positivação proveniente de acordo ou votação. É delineada por representantes eleitos pelo povo para exercer o Poder Constituinte (ex: CF de 88). Constituição outorgada: é imposta por um grupo ou por uma pessoa, sem um processo regular de escolha dos constituintes (ex: a Constituição Brasileira de 1937). Observação: há uma tendência na doutrina de se restringir o uso da expressão Carta Constitucional…

contratar, uma vez, entretanto, efetivado o acordo de vontades e sendo o contrato válido e eficaz, as partes são obrigadas a cumpri-lo. Revisão: Por este princípio, diante de determinadas circunstâncias, um dos contratantes, através do Poder Judiciário, tem a possibilidade de alterar o contrato independente da vontade do outro. Assim, podemos dizer que o princípio da onerosidade excessiva se contrapõe ao princípio da obrigatoriedade dos contratos. Boa fé: Não somente nos contratos,…

DA DOUTRINA (RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL, JOÃO BARBALHO, MARCELLO CAETANO, CASTRO NUNES, OSWALDO TRIGUEIRO, v.g.) - OUTORGA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL - LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. NAS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, O INQUÉRITO POLICIAL, QUE CONSTITUI UM DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE INVESTIGAÇÃO PENAL, TEM POR…

CONSTITUIÇÕES DO BRASIL CONSTITUIÇÃO DE 1824 (CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO): CLASSIFICAÇÃO: • OUTORGADA: com o envio do projeto da Constituinte para as Câmaras Municipais, tentou- se dar uma roupagem de legitimidade. Apesar disto a Constituição foi imposta pelo Imperador, após ter mandado redigir um projeto próprio com uma característica preponderante o Poder Moderador..., que na verdade era o “Poder do Imperador”; pois servia para centralizar o poder..., na área jurídica, como em outras…

artigo 60. Desde a promulgação, em 1988, foram aprovadas 56 emendas a Constituição. Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional,…

ATRIBUTOS: O poder de polícia, quando executado regularmente, apresenta as seguintes características: 1 – Discricionariedade: A Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, quais serão as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. Também tem a liberdade de fixar as condições para o exercício de determinado direito. Porém, a partir do momento em que foram fixadas essas…