Limitacões Impostas Pelo Judiciário

democráticas ou constituições populares b) Outorgadas: trata de constituição imposta ao povo sem participação dos mesmos. Esta imposição é feita por uma pessoa ou um grupo de pessoas. São constituições antidemocráticas. Promulgadas (1891,1934,1946,1988) Outorgadas (1824,1937,1967,1969) As constituições outorgadas, são denominadas pela doutrina como Cartas constitucionais. c) Cesaristas: são constituições impostas, mas para entrar em vigor deve passar por referendo popular. …

Infungível/Personalíssima (art. 247, parte final) Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. + figura do devedor é única e só ele pode realizar aquele ato. + infungibilidade se refere à figura do devedor, não do objeto. + decorrente do contrato (“a ele só imposta”) + natureza da obrigação (“só por ele exequível”) B. Fungível (art. 249, primeira parte) Art. 249. Se o fato puder…

PODERES ADMINISTRATIVOS (poder-dever). A Administração dispõe de poderes administrativos distintos dos poderes do Estado ou Políticos (art. 2º da CF Legislativo, Executivo e Judiciário) para o desempenho de suas funções denominados de estruturais ou orgânicos. Aqueles são conhecidos como incidentais ou instrumentais, pois são na verdade, verdadeiros mecanismos, ferramentas não mãos dos administradores nas mãos dos administradores na prestação e consecução de serviços públicos. 1)

(ato das disposições constitucionais transitórias) = São normas jurídicas e tem forca normativa HISTORICO DAS CONSTITUICOES BRASILEIRAS a) CF de 1824 = foi criada por DOM PEDRO I, foi outorgada, tinha poder moderador, legislativo, executivo e judiciário. O Brasil era estado unitário. O Brasil teve uma religião oficial, era a católica apostólica romana. As outra religiões apenas como culto domestico. b) CF de 1891 = foi copiada dos Estados Unidos da América, inaugura o sistema…

Estado do Rio Grande do Norte, em Natal (RN) FONTE: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7222 Resumo O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por cláusula pétrea implícita. Por não existir limites objetivos do que venha a ser confisco, é comum a feroz invasão do Poder…

praticamente impossível reuni-los numa única fórmula. Os mais importantes são os traduzidos pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo. Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi). Os Códigos Penal, Civil etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de…

Presidiários na Constituição Federal de 1988, 4.1.1- Direito á Integridade Física e Moral, 4.1.2- Direito á Assistência Religiosa, 4.1.3Direito de Petição, 4.1.4- Direito á Assessoria Jurídica Integral e Gratuita, 4.1.5- Direito á Indenização por erro Judiciário ou por prisão além dos limites estabelecidos na pena, 4.2- Direito dos Presidiários nas Legislações Ordinárias:Código Penal e Lei de Execuções Penais, 5- Do atual cenário Sistema Penal Brasileiro e Ineficácia dos Direitos…

tentarei não sucumbir à tentação de recorrer à consulta, por isso a aparente pobreza na resposta, que desde logo peço desculpas. Divo 1) Ao poder constituinte reformador é permitida a ampliação do rol de Direitos Fundamentais, na medida em que as limitações materiais ao poder de reforma constitucional (cláusulas pétreas - artigo 60, §4º, CRFB) é regra que não permite cerceio, mas autoriza ampliação a fim de garantir, acima dos demais valores, a dignidade do ser humano enquanto primado…

publico a atingir. Na verdade, a melhor solução que o Poder Judiciário busca para o controle do ato administrativo é a valorização deste ato administrativo, uma vez que a Administração Pública sempre pode reformar o mérito. Pois, na via judicial, segundo o entendimento majoritário, pode-se analisar no máximo a legalidade, já que o Poder Judiciário não faz controle do mérito. LIMITE DA DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO O controle jurisdicional aplicado aos atos…

constitutiva, mas sim declarativa. Outro argumento defendido é o de que o reconhecimento da eficácia direta nas relações entre particulares é uma espécie de cláusula geral que efetiva o sistema de proteção dos direitos fundamentais, como também supre as limitações dos instrumentos de controle do direito privado, uma vez que estes, por si só, somente oferecem uma proteção genérica e fragmentária, fazendo-se necessário, assim, em certos casos, a aplicação direta dos direitos fundamentais. …