Limitacões Impostas Pelo Judiciário

especificas do Poder Executivo. 2. Limites do Poder de Polícia Como ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela Lei. Assim, exige-se competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Por competência define-se o conjunto de atribuições das Pessoas Jurídicas, Órgãos e Agentes, fixadas pelo…

Instituído ou de segundo grau – é secundário, pois deriva do poder originário. Encontra-se na própria Constituição, encontrando limitações por ela impostas: explícitas e implícitas. Características: Derivado - deriva de outro poder que o instituiu, retirando sua força do poder Constituinte originário; Subordinado - está subordinado a regras materiais; encontra limitações no texto constitucional. Ex. cláusula pétrea Condicionado – seu exercício deve seguir as regras…

Fortemente influenciada pelos ideais iluministas, a Carta norte-americana definia o novo país como uma República, na qual o poder do Estado estaria dividido entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em 1789, George Washington, comandante das forças rebeldes, projetado pelo prestígio obtido durante a Guerra de Independência contra os Ingleses, foi eleito primeiro presidente dos Estados Unidos. O conflito deixou a Inglaterra em péssima condição financeira. Para recuperar os…

com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato inválido, e assim pode ser reconhecido pela própria Administração ou pelo Judiciário, se o requerer o interessado. Raramente encontraremos um ato administrativo inteiramente vinculado, porque haverá sempre aspectos sobre os quais a Administração terá opções na sua realização. A característica do ato vinculado é a…

devem saber das leis e não podem alegar que desobedeceu a uma lei por não saber de sua existência. Ao quebrar uma lei o cidadão sofre uma sanção, esta sanção deve ser imposta pelo juiz, que deve aplicar ao fato a norma em si. Não cabe ao juiz modificar uma lei, ele deve segui-la, sem misturar sua opinião. Enquanto ao Poder Judiciário cabe aplicar a norma positivada cabe ao Poder Legislativo criar e modificar tais normas, o que no nosso país demora muito. Pode levar anos para uma norma…

ao estabelecer os fundamentos de atuação da Administração Pública, fixa-lhe uma série de deveres e poderes, necessários e suficientes para a consecução dos interesses da comunidade. 1.2 – Deveres da Administração Pública São exigências impostas pela ordem jurídica ao agentes públicos, imprescindíveis ao bom atendimento do interesse público. a) Dever de Agir; b) Dever de Juridicidade; c) Dever de Probidade; d) Dever de Eficiência; e) Dever de Prestação de Contas. 1.3 –

1 Sobre a Constituição de 1891, assinale a única alternativa CORRETA: Escolha uma: 1. O Poder Judiciário era comandado pelo Presidente da República, que era chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário, simultaneamente. 2. Os direitos fundamentais sofreram enorme restrição com a CF/1891, sendo que penas cruéis, como a de galés, ainda persistiram em nosso ordenamento. 3. A garantia do habeas corpus foi extirpada da comunidade jurídica, nunca mais voltando a ser cogitada para a…

livro de altíssima indagação e de muita contemporaneidade: “Vigiar e Punir: Nascimento da Prisão” de Michel Foucault. Livro que expõe uma história correlativa da alma moderna e de um novo poder de julgar; uma genealogia do atual complexo científico-judiciário. Neste trabalho abordaremos a terceira parte do livro, titulada “Disciplina”. Onde, nessa parte do seu estudo, Foucault identifica a disciplina mantida nas prisões como algo a moldar os corpos dos indivíduos, enquanto processo…

ter-se-ia o caos. Os conflitos individuais , resultantes do choque de interesses , seriam inevitáveis e a desordem constituiria o estado natural da humanidade. Indispensável é, portanto, determinada ordem. Pressupõe esta certas restrições ou limitações à atividade de cada um de nós, a fim de que possamos realizar nosso destino . O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. A ordem jurídica não é outra coisa senão o estabelecimento…

Classificação: As constituições costumam ser classificadas pela doutrina... ... quanto à origem, em: populares ou democráticas, (quando elaboradas e promulgadas por Assembléia Constituinte) e em outorgadas ou autoritárias (quando elaboradas e impostas por um governante ou grupo sem Assembléia Constituinte popular); ... quanto à forma, em: escritas (quando codificadas em texto escrito sistematizado) e em costumeiras (quando não são sistematizadas em texto escrito, mas baseadas nos costumes