Limitações Ao Poder De Tribut

flexível, não havendo necessidade de ressaltar a importância de um ou de outro órgão. c) Organograma Horizontal: Tem finalidade semelhante ao organograma clássico, embora amenize a discriminação hierárquica uma vez que a escala de poder é representada da esquerda para direita e não de cima para baixo. d) Organograma Funcional: Este tipo preocupa-se não com as linhas de subordinação hierárquica, mais sim com as linhas indicativas dos relacionamentos entre os órgãos

imposta legalmente sem depender da vontade do sujeito passivo. Além disso, o artigo 5º do CTN indica que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui à competência tributária às seguintes pessoas políticas: União;…

considerando as tendências recentes de desregulação e as diferenças entre os países, ainda assim o planejamento urbano europeu parece desfrutar de uma melhor reputação do que o americano. No Brasil, experiências inovadoras na área de governabilidade e poder local vem recentemente resgatando a atualidade da discussão acerca do planejamento e da intervenção urbana, inclusive, em muitos casos, ressaltando sua complementaridade com a dimensão ambiental. Feitas estas considerações, cabe…

As entidades do Terceiro Setor, desde que cumpram determinados requisitos, podem valer-se do benefício da imunidade tributária e da isenção fiscal. Por isso, entender as limitações à competência tributária dos entes políticos é de fundamental importância para o desenvolvimento das associações. Essas limitações ao poder de tributação estão dispostas nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal, bem como em dispositivos difundidos, dos quais se destaca: artigo 5º, LXXIII (imunidade tributária

Tributário Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os p rincípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Poder Constituinte Originário: Constituição Federal Emenda Constitucional, Tratados Internacionais. Leis…

fiscal urtDana, se manifesta em função das características particulares do modo de regulação de uma cidade e que isso não afeta a reprodutibilidade do regime de acumulação. Enfim, as noções de "regime" e "regulação urtaanos" poderiam superar as limitações naturalizantes (no seu sentido demográfico e evolucionista) que os conceitos de industrialização e de urbanização carregam e, com isso, abrir novas possibilidades de análise sobre a articulação entre o econômico, o urtaano e o mercado…

anual. guinte, na vertente da remento, constituem a ativi- 2. PODER FINANCEIRO A atividade financeira emana do poder ou da soberania financeira do Estado. O poder financeiro, por seu tumo, é urna parcela ou emanação do poder estatal (ou da soberania), ao lado do poder de policia, do poder penal, do poder de domínio eminente. O poder financeiro se separa vertical e horizontalmente. Do ponto de vista vertical identificam-se os Poderes financeiros da União, dos Estados e dos Municípios,…

relativo de projetos de dispêndio de capital.  O departamento de marketing, porque enfrentará rejeição de propostas para novos projetos que dão um retorno abaixo do custo de capital da empresa.  A produção, que deve perceber que quanto maior lucro poder produzir, menor será o custo de capital futuro da empresa. Administração Financeira II Custo de Capital Termos Chave  Custo de Capital: taxa de retorno que uma empresa deve pagar aos investidores a fim de induzi-los a comprar…

considerando as tendências recentes de desregulação e as diferenças entre os países, ainda assim, o planejamento urbano europeu parece desfrutar de uma melhor reputação que o americano. No Brasil, experiências inovadoras na área de governabilidade e poder local vêm recentemente resgatando a atualidade da discussão acerca do planejamento e da intervenção urbana, até mesmo, em muitos casos, ressaltando sua complementaridade, a dimensão ambiental. Feitas essas considerações, cabe retornar à…

acatadas ap ós a comprovação, pelo banco, do pagamento da respectiva taxa. 4.7. Valerá como comprovante de inscrição o canhoto de pagamento da taxa referente ao boleto bancário emitido. 4.7.1. O Comprovante de Inscrição deverá ser mantid o em poder do candidato e apresentado no local de realização das provas, quando solicitado. 4.8 São de responsabilidade exclusiva do candidato o preenchimento do formulário on line, a transmissã o de dados e demais atos necessários…