Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

indenizar, caso os agentes, que atuam em nome do Estado, tivessem agido com dolo ou culpa. Desta forma, cabia ao particular o ônus de provar estes elementos subjetivos, o que na prática, era muito difícil. III. Teoria da Culpa Administrativa Para a teoria da culpa administrativa, fica obrigado o Estado à indenizar o dano sofrido pelo particular apenas no caso que seja comprovada a falta do serviço que era pertinente. Lembrando que o ônus da prova cabe também ao particular…

Estado contribuirá para um retorno da centralização de poder do monarca a partir da teoria resistente contra o processo de parlamentarização. O princípio monárquico – baseado em sua integralidade e unidade – sustentado pelas três regras básicas: a limitação do poder do príncipe em si mesmo com controle restritivo à constituição; em caso de dúvida, recorrer ao direito anterior à constituição o que retoma ao direito real e a ausência do reconhecimento de um poderio popular. Para este…

judiciária. 3. O poder de polícia; a) consiste sempre em uma atividade discricionária. b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império. c) pode envolver atos de fiscalização e sanção. d) não restringe a liberdade ou a propriedade. 4. Os contratos de concessão de serviço público; a) são inalteráveis unilateralmente. b) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio…

constitucionalismo: um recorte necessário a partir da constituição do Estado moderno. A democracia e o constitucionalismo vêm passando por rupturas, continuações e mudanças que os definiram aos moldes atuais. O mote principal do constitucionalismo é a limitação do poder do Estado em favor das liberdades individuais, enquanto a democracia ocupa-se da participação dos cidadãos no processo de tomada das decisões políticas. O que se pretende é estabelecer um recorte histórico que permita…

diretamente relacionada à ideia de igualdade, em sua nova versão passa a relacionar-se primordialmente à ideia de liberdade. O principal dilema político fundamentava-se na limitação do poder do soberano (que às vezes confundia-se com o próprio estado ) e na ampliação das liberdades individuais, como o direito à propriedade material e o de defender-se judicialmente. Até hoje, grande parte do debate político tem como tema a defesa ou a crítica aos ideais liberais. Thomas Hobbes…

Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social à propriedade. “A propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII da CF). Conforme art. 182, §2º da Constituição Federal: “A propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de…

devedor não cumprir a garantia, o credor vai explorar o patrimônio do devedor e com o produto da exploração vai quitar a obrigação. 4.4. Imprescritibilidade Os bens públicos não podem ser objeto de prescrição aquisitiva, ou seja, a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo. Não cabe usucapião. Art. 183, §3º, CF (imóveis); 191, parágrafo único, CF (móveis); art. 102, CC; súmula 340, STF. AULA 02 – 05/02/14 5. Aquisição de bens Situações que decorrem de contrato administrativo…

influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. c) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo. d) a punição na instância administrativa nunca…

que defende soluções privadas para resolver o problema das externalidades? O Teorema de Coase é uma teoria desenvolvida pelo economista Ronald Coase , que procura demonstrar a possibilidade de uma solução privada óptima às externalidades, isto é, uma solução sem a intervenção do Estado que maximiza o bem-estar social. Basicamente, segundo o teorema de Coase, se os agentes afetados por externalidades puderem negociar (sem custos de transação) a partir de direitos de propriedade bem…