Liminar Home Care

acordo com o art 1º da CF o direito à reparação é um direito constitucionalmente protegido. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA No exposto acima estão presentes os requisitos para a concessão de medida liminar prevista no art 273 do CPC, portanto o autor deve ter concedida a instalação imediata do home care, sob pena de multa diária. DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a V. Exa., o seguinte: 1- Seja concedida a tutela antecipada 2- A citação dos réus para querendo contestar a…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO HOME CARE. DIREITO Á VIDA E À SAÚDE. 1. Em decorrência da relação de consumo entabulada entre as partes e da indicação médica prescrita, imprescindível é o tratamento domiciliar na salvaguarda do direito à vida e à saúde. 2. Independentemente de previsão contratual, deve ser fornecido o serviço de internação domiciliar em substituição a hospitalar, na forma home care, ante o quadro clínico grave vivenciado pela…

DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, tendo em vista a respeitável decisão de fls.. proferida pelo Meritíssimo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de fazer com Pedido de Liminar. I- DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Consoante se depreende das folhas...., o agravante foi intimado da decisão no dia..., tendo interposto o recurso no dia..., cumprindo, portanto, a exigência dos dias 10 dias previstos em lei. A…

brasileira, solteira, identidade, CPF, residente e domiciliado na rua xxx em Jacarepaguá, RJ, por seu advogado, procuração “ut infra”, com endereço profissional na rua _____, vem a V. Exa. propor, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR, em face de PLANO DE SAÚDE NEGATUDO S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, representado por seu representante legal _______, com sede à rua ______ , pelas razões e fato e de direito, a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE…

Tratamento Intensivo (UTI) da clínica, e sim em casa com a instalação de “home care”com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade. Avisou ainda que, em 48 horas, não restará outra saída senão dar alta ao Autor para que ele continue com o tratamento em casa, pois certamente é a melhor opção de tratamento. Imediatamente foi feito contato com o Réu, que negou o fornecimento do tratamento por “home care”. DO DIREITO A Carta Magna, já no artigo 1º, III,…

medicamentos, muitos dos quais demasiadamente caros até paras as classes de maior poder aquisitivo, têm feito a população civil socorrer-se, com êxito, das tutelas de saúde para a efetivação do seu tratamento médico, através de provimentos judiciais liminares, fenômeno esse que veio a ser denominado de “judicialização” da Saúde. Conferindo efetividade máxima à Constituição da República, o Pretório Excelso, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 273834 (DJ 02/02/2001), de…

autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado” Requerimento de concessão de liminar também pode estar presente. Na prática atualmente são raros os casos de cabimento de cautelares inominadas. A maior parte dos casos em que se utilizava a ação cautelar inominada hoje exige a utilização de tutela antecipada, pois…