REVOGA O DA PRIS O PREVENTIVA

..., por meio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal cumulado com artigo 310,inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DOS FATOS Conforme supra narrado no Auto de Prisão em referencia, o acusado, ora, o médico Dr. Alfredo, encontra-se preso no 1º DP, em virtude de prisão em flagrante, acusado de tentativa de aborto em sua clinica. A gestante pela qual fora a tentaviva de abordo, compareceu um dia antes junto ao Distrito Policial do bairro onde se localiza a clínica, e, relatou à autoridade de plantão tudo o que iria ocorrer, não restando duvidas de que a mesma consentia com o fato. II - DO DIREITO Conforme supra narrado, o requerente é médico e foi preso em flagrande sob acusação de tentativa de abordo. No código Penal, em seu artigo 128, é descrito que NÃO SE PUNE O ABORTO PRATICADO POR MÉDICO, e, o artigo 23, inciso III, no mesmo código, determina que não há crime quando o agente pratica o fato, ainda que criminoso, no no exercício regular do direito. Com fulcro no artigo 310 do Código de Processo Penal, resta claro o cabimento da consseção da liberdade provisória. III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer que seja deferida liberdade provisória com fiança ao Requerente, com a expedição de alvará de soltura. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local ..., .../.

(Número), por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer o LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal (CF), inciso LXVI e sua combinação com o artigo 321 do Código de Processo Penal (CPP), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Dos Fatos Consta dos autos que o Requerente, na data de (Data), encontrava-se no interior de sua clínica quando…

que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 310 e artigo 322 do Código de Processo Penal. DOS FATOS Alfredo foi procurado na clinica onde trabalha pelo Sr. José afim de que o acusado realiza-se uma intervenção cirúrgica em sua filha Manuela, a cirurgia então foi marcada para dali…

Revisão Da execução- (no caso de trabalho). No caso de trabalho, o reeducando terá a sua pena reduzida. A cada três dias trabalhado é abatido um dia da pena - Remição: Pagamento - Remissão: Perdão - Detração: Detração é abater ou computar na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva ou provisória, e o de internação em hospital ou manicômio.Esse "desconto" se dá na pena definitiva aplicada. (Art 42°) Prisão definitiva: Transito em julgada (é a prisão posterior a…

em anexo), vem à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Penal, e artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS. O requerente foi preso em flagrante por tentativa de aborto sem o consentimento da gestante, artigo 125 c/c artigo 14, II do Código Penal. 2. DO DIREITO. Excelência, a liberdade provisória deve ser concedida. O requerente é primário e de…

ABORTO ARTS. 124 a 127 do CP Aborto Criminoso 1. Objetividade jurídica: a vida do feto. 2. Elemento subjetivo: dolo. Se alguém causa aborto por imprudência responde por lesão corporal culposa. 3. Consumação: Com a morte do feto. 4. Tentativa: É possível em todas as modalidades de aborto criminoso. Conceito: É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto. Classificação: A) Natural B) Acidental; C) criminoso; D) legal ou permitido. 5. Figuras típicas: A)…

2 – Penas Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; …

delegacia competente para noticiar o crime é a delegacia do local aonde ocorreu o crime. Há também as delegacias especializadas que são as competentes para determinados crimes. A notícia-crime é uma petição entregue a delegacia, assinada por advogado. Geralmente o inquérito se inicia com o RO ou BO (registro/boletim de ocorrência). Nas ações penais públicas condicionadas a representação, o ofendido deve peticionar uma representação (par. 4º, art. 5º, CPP). Há três grandes ritos: o…

DIREITO PENAL PROCESSO PENAL e CRIMINOLOGIA Aborto, do. Ação penal cautelar. Ação penal falimentar, Ação penal pública. Adolescente infrator e os Direitos Humanos, o. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000.…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO DE DIREITO ACADÊMICOS: EDUARDO VINÍCIUS PEREIRA BARBOSA FUVIO LUCA BALIEIRO CANGUSSU DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EM CASOS DE ANENCEFALIA: DOS PRECEDENTES À REPERCUSSÃO SOCIAL MONTES CLAROS (MG) MAIO/ 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA…