Liberdade Provisória Tentativa De Aborto

A expressão “Violência contra a mulher” se refere a qualquer ato de violência que tenha por base o gênero, e que resulta ou pode resultar em dano ou sofrimento de natureza física, sexual ou psicológica. Coerção ou privação arbitrária da liberdade quer se reproduzam na vida pública ou privada, podem ocorrer como formas de violência. (IV Conferência Mundial Sobre a Mulher – Beijing, China 1996). Conceitualmente, a violência física acontece quando há uma ação destinada a causar dano físico

ilegitimidade de parte; V - coisa julgada. ____________________________ III IV – pronuncia o réu Art 413 decisão da pronuncia ao final da 1ª. fase do procedimento. Ficou provado da materialidade de um crime doloso contra a vida. Homicídio Aborto Induzimento ao suicídio *homicídio culposo não pode! Art. 214 CP – atentado violento ao pudor § único Nova denuncia ou queixa ou prova nova de materialidade (nova sentença cabível ). Pronuncia  sentido estrito. Art. 415 Inc…

neoconstitucionalismo, tem força normativa) Lei delegada não pode legislar a respeito de garantias individuais. Lei complementar pode (ex: violação ao sigilo bancário). Medida Provisória não cria crime (art. 62, § 1º, “b”, CF). Lei cria crime, Lei descriminaliza. Única hipótese em que Medida Provisória exclui crime, nos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/96). Obs: despenalizar ≠ descriminalizar (ex: porte de drogas para uso próprio). 8. Princípio da…

se deixar ser conduzido pelas provas produzidas no processo. Nosso CPP é de 1941 e até hoje usa o termo “convencimento do juiz”. Os argumentos devem nortear e conduzir o juiz! Se o juiz não é imparcial, há um novo desequilíbrio! Já existe a tentativa de equilibrar o MP com o indivíduo. Se o juiz não é imparcial, temos o Estado duas vezes contra o acusado! Se o juiz entra na seara de produção de provas, novamente é o Estado duas vezes contra o acusado. Se o promotor não…

DIREITO PENAL O direito penal é um dos modos de controle social utilizados pelo Estado. A missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos. Direito penal de culpabilidade: o homem é capaz de entender a norma e escolhe ir contraria a norma terá a sanção. Direito penal de periculosidade: é a potencialidade do agente para realizar ações danosas.…

valor[fim de agir extraído da conduta]). 4 – Como é classificada a consumação de um crime ? É classificada através do momento consumativo, pelo verbo[lei] como instantâneo, permanente ou instantâneo com efeitos permanentes. 5 – Como é classificada a tentativa de um crime ? É classificada em não admissível (culposos, preterdolosos, habituais[repetição da conduta], crimes de mera conduta[a lei descreve apenas a conduta, e não o resultado], e crimes unissubsistentes[realização de apenas…

HUMANOS, COM A DIFERENÇA QUE SÃO POSITIVADOS POR UMA DETERMINADA ORDEM JURIDICA. (OS DIREITO FUNDAMENTAIS SÃO OS DIREITOS HUMANOS DECLARADOS E PROTEGIDOS PELO ESTADO BRASILEIRO). .LIBERDADES PUBLICAS: OS DIREITO DE ESTATOS NEGATIVOS, SÃO AQUELES QUE IMPOE AO ESTADO UM NÃO FAZER, UM NÃ ATUAR UMA INAÇÃO AS LIBERDADES INDIVUDUAIS. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITO FUNDAMENTAIS: .OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SÃO AGRUPADOS, NA CF. EM 5 ESPECIES: .DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.…

praticados a embarcações ou aeronaves estrangeiras privadas em território nacional. Lugar do crime: onde ocorreu a ação ou omissão (Art. 6 CP). Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes (Art. 7 CP): Contra a vida ou liberdade do Presidente da República; Contra patrimônio, administração ou fé públicos; De genocídio; Que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir; Praticados por brasileiros; Praticados em aeronaves ou embarcações…

posição dentro do ordenamento jurídico. Analogia: consiste em aplicar-se a uma hipótese não regulada por lei disposição relativa a um caso semelhante. In bonam partem: empregada em benefício do agente. Aborto em gravidez decorrente de atentado violento ao pudor antes da Lei 12.015/09 (autoriza o aborto decorrente de estupro) In malam partem: empregada em prejuízo do agente. Não é possível princípio da reserva legal. Furto de uso – não há ânimo de assenhoramento do art. 155 CP.…

prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) O relaxamento só poderá ser pedido com o réu preso. Não tem prazo determinado. LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de instaurada a ação penal: Hipóteses dos arts. 310, 321 e 350 CPP cc art.. 5o., LXVI CF. Depois de instaurada a ação penal: Caberá a qualquer momento, porém antes do trânsito em julgado (art. 5o., LXVI CF) Art.…