Liberdade E Estado Constitucional

terceira geração. 5- Os Direitos Fundamentais da quarta geração. 6- Delimitação Conceitual e Terminológica: Distinção entre Direitos Naturais, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. 7- Os direitos Fundamentais como parte nuclear na Constituição em um Estado Social Democrático de Direito. 8- A Aplicabilidade Imediata e a Eficácia Plena dos Direitos Fundamentais. 9- Os Direitos Fundamentais como um Sistema Aberto e Flexível. 10- A Perspectiva Objetiva e Subjetiva dos Direitos…

Supremo Tribunal Federal proferido no HC nº. 82.424 ao método comparativo adequado ao Estado Constitucional Cooperativo. A abordagem é relevante ante a globalização e a internacionalização dos direitos fundamentais. Assim, descreve-se o Estado Constitucional Cooperativo e demonstra-se a relação com o método comparativo. Após, faz-se o estudo do precedente do HC nº. 82424. Conclui-se que o Estado Constitucional Cooperativo propõe verdadeira releitura da soberania, bem como orienta para a…

DIREITO CONSTITUCIONAL A Constituição de 1976 reflectia, na sua primeira versão, opções políticas e ideológicas decorrentes do período revolucionário que se seguiu à ruptura contra o anterior regime autoritário, consagrando a transição para o socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução. A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga

O ESTADO E SUA TRANSFORMAÇÃO NOS DIAS ATUAIS. INTRODUÇÃO O presente estudo foi desenvolvido com intuito de abordar as principais transformações que padece o atual modelo de Estado, sobretudo quanto à política neoliberal do capitalismo, que trouxe influencia significativa ao período denominado pós-moderno. Tal modelo valoriza a iniciativa privada e a isonomia do Estado com outras organizações, e ainda, propugna um esvaziamento axiológico da Constituição, cujo papel fica reduzido à…

Brasil 6 3) Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil 13 4) Princípios Constitucionais....................................................................................15 5) Conclusão............................................................................................................. 1. INTRODUÇÃO O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público (porque contém regras onde prevalece o…

humanos como direitos de liberdade, evoluindo das concepções naturalistas para a concepção positivista até a formação do chamado novo constitucionalismo ou pós positivismo. A evolução da sociedade acarretou a modificação das tutelas requeridas e abriu espaço para o surgimento de novos direitos. Passamos dos direitos fundamentais clássicos, que exigiam uma mera omissão do Estado, para os direitos fundamentais de liberdade e poder que exigem uma atitude positiva por parte do Estado.…

RESUMO DO CONTEÚDO 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Noção inicial O Direito Constitucional se ocupa em conhecer um Estado em particular (p. ex. a República Federativa do Brasil) e as suas relações com a sociedade, especialmente no que se refere à garantias dos direitos fundamentais. 1.2. Origem histórica da constituição e do direito constitucional De acordo com Manoel Gonçalves1, desde a Antiguidade (como na Grécia) havia a percepção de que existiam leis tratando da organização do

Declaração de Princípios sobre Liberdades de Expressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro, é constitucional? A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2000, aprovou a Declaração de Princípios de Liberdade de Expressão do qual Brasil é signatário. Mais especificamente o art. 11 (onze1), o dispositivo é bem explícito quando menciona que as “leis de desacato” atentam contra a liberdade de expressão e…

Resumo Pelo presente artigo, pretende-se fazer um estudo acerca da responsabilidade do Estado de prover o mínimo existencial. Para tanto, procuraremos demonstrar que este corresponde aos direitos fundamentais e devem, deste modo, ser implementados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro em decorrência de previsão legal constitucional. Em contrapartida, analisaremos o argumento da reserva do possível, ao qual a administração pública se socorre em muitos casos para se escusar da obrigação

Certamente, imaginar um Estado sem uma constituição, sem uma Lei Fundamental que possua o objetivo de estabelecer os princípios do Estado, seria, falando em Estado de Direito, negar a organização social regrada pela lei. Uma vez que o Estado de Direito garante os direitos de igualdade e liberdade, permite o pluralismo partidário, o princípio da divisão dos poderes, ou seja, um governo de leis1. Assim, pode-se perceber que uma constituição não pode faltar ao Estado de Direito, pois a partir