Liberdade E Estado Constitucional

ANHANGUERA BÁRBARAH BORGES MOTA LIBERDADES PÚBLICAS Atividade Avaliativa N1 Goiânia 2013 BÁRBARAH BORGES MOTA TURMA 05 LIBERDADES PÚBLICAS Trabalho Avaliativo para complemento de nota e aprendizado N1, no curso de Direito do Centro Universitário de Goiás Uni-Anhanguera, sob a orientação da Professora Cassira Lourdes de Alcantara Dias Ramos. Goiânia – GO 2013 RESUMO A ascensão das liberdades e garantias frente ao…

RIO DE JANEIRO 24/02/2015 – DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - A ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO MODERNO Tem origem na transmissão do modelo do Estado absolutista para o modelo de “Estado liberal” coo consequência das chamadas revoluções liberais (Revolução Inglesa 1689 e Revolução Francesa 1789), sendo assim, de um modelo Estado caracterizado pela concentração das funções estatais e pelo exercício arbitrais (Estado Absolutista), migramos para um modelo caracterizado pela separação das funções…

Direitos individuais e coletivos, que são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Podemos classificar também como Direitos sociais, que são aqueles que o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância…

BREVE ANÁLISE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – REMÉDIOS JURIDICOS Diego Peixoto de Farias1 RESUMO Os direitos fundamentais e garantias do homem, ao receber positivação, passam a desfrutar de uma posição de relevância, no que toca ao ordenamento jurídico interno, pois afetam sua dignidade mais primordial, mas apenas seu reconhecimento não é efetivo, diante desse contexto é necessário a tutela estatal para que esses direitos sejam devidamente respeitados diante de uma ilegalidade. Entre

teoria da eficácia horizontal o “Caso Lüth”, julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1958. Esse foi o primeiro caso em que se decidiu pela aplicação dos direitos fundamentais também nas relações entre os particulares (drittwirkung), ou eficácia horizontal. Há várias teorias sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais: 1. Estados Unidos: as teorias da states action e da public function: Nos Estados Unidos, por força da tradição liberal vigente, não é…

PORTUGUESAS EM GERAL . Características do constitucionalismo português Corte com o absolutismo monárquico  Constitucionalismo que surge por via revolucionária: não de continuidade mas de corte com o passado Interdependência de vicissitudes constitucionais e circunstancialismos políticos e sociais, bem como influência das ideologias do séc. XIX e XX de proveniência estrangeira  As nossas 6 Constituições são o reflexo de determinados elementos políticos, económicos, sociais e culturais…

intemporais. Com a existência do fato que teve sua valoração e posteriormente surgiram os respectivos direitos, a fim de estabelecer limites ao poder de atuação do positiva do Estado, através das normas. Foi após a Segunda Guerra Mundial que os direitos humanos fundamentais ganharam mais importância, garantindo dessa forma, um Estado Democrático de Direito. A partir daí foram surgindo e se consolidando outros direitos, entre estes, os direitos sociais, que são decorrentes da própria…

existncia do ramo do direito, ou seja, de total relevncia sua aplicabilidade imediata. Os direitos fundamentais abrem a Constituio de 88, onde so considerados como clusulas ptreas, ou seja, no podem ser abolidos nem mesmo por meio de emendas constitucionais (Art. 60, 4, inc. IV). So previstos inmeros instrumentos jurdicos processuais de proteo contra o abuso do poder, onde pode-se exemplificar habeas corpus habeas data mandado de segurana (inclusive o coletivo) e vrios outros alm…

HISTÓRIA CONSTITUCIONAL E JURÍDICA DO BRASIL 1ªCONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1824 - (BRASIL IMPÉRIO) MOMENTOS HISTÓRICOS O Brasil teve várias transformações constitucionais que marcaram a sua história para sempre. Em 7 de setembro de 1822, o Brasil ficou independente de Portugal, deixa de ser colônia e torna-se Império tem como Rei e Monarca supremo D. Pedro I. Sofrendo as pressões e influências do iluminismo e liberalismo europeu, D. Pedro I convocou Assembléia Constituinte

I. DEFESA DO ESTADO De início, é interessante destacar que a República Federativa do Brasil, sendo Estado Democrático de Direito, prima então por respeitar os direitos e garantias fundamentais e os valores sociais e humanos, de modo que os mecanismos de defesa do Estado que serão abordados neste Trabalho não podem violar os valores e princípios constitucionais. Na realidade social, por vezes, determinadas situações são capazes de romper ou ameaçar a normalidade constitucional o…