Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

de Alencar em sua obra ‘O Sistema Representativo’, publicada em 1868, trata da representação da minoria. Associou a questão eleitoral ao sistema representativo quando não havia espaço para tal reunião, de tal maneira que as primeiras vezes que expressou sua opinião acerca da importância da representatividade da minoria foi ignorado e taxado de utópico. A reforma eleitoral era dissociada da problemática da representação, as distorções nas eleições eram claras – desde o início de seu…

qual o homem se encontra na plena liberdade. As pessoas agem conforme os seus próprios interesses sem dependerem da vontade de qualquer outro homem. O homem tem o direito de dispor de posses próprias. Entretanto, ele não tem o direito de matar qualquer outro homem. Isto porque para Locke, há uma Lei da Natureza: essa Lei da Natureza é a razão que ensina todos os homens a serem iguais e que nenhum dos indivíduos deve prejudicar outra pessoa ‘’na saúde, na liberdade ou nas posses’’. A…

portanto tomou como foco trabalhar para que a representatividade eleitoral passasse a possibilitar que o povo chegasse ao poder e não mais fosse controlado. Segundo o autor, a liberdade do povo com relação ao controle dos notáveis teria um sentido puramente político: ”Livre não é o homem que juridicamente tem resguardados apenas seus direitos civis, mas aquele que, por força da lei, tem protegido seus legítimos direitos políticos.” A ideia de Sieyès sobre a igualdade dos Estados vai…

Abuso de Autoridade: Lei 4.898/65 Conceito Legal de Autoridade Inicialmente, para falar de crime de abuso de autoridade é necessário saber o conceito de autoridade, que se encontra disposto no artigo 5.° da Lei de Abuso de Autoridade, Lei 4.898/65: Art. 5.° Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e…

A CONSTITUIÇÃO DEVE SEMPRE SER SEGUIDA, OU HÁ UM LIMITE? ANDRÉ ANDRADE MARIM Certamente, imaginar um Estado sem uma constituição, sem uma Lei Fundamental que possua o objetivo de estabelecer os princípios do Estado, seria, falando em Estado de Direito, negar a organização social regrada pela lei. Uma vez que o Estado de Direito garante os direitos de igualdade e liberdade, permite o pluralismo partidário, o princípio da divisão dos poderes, ou seja, um governo de leis1. Assim,…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1 – Conceito: O Direito Coletivo do Trabalho é a parte do Direito do Trabalho que trata da organização sindical, dos conflitos coletivos de trabalho e sua solução e da representação dos trabalhadores. É o elo de ligação entre o direito público e o direito privado do trabalho. Maurício Godinho demonstra a existência de definições subjetivistas (enfocadas nos sujeitos) e objetivistas (vinculadas ao conteúdo objetivo das relações jurídicas) e formula uma…

............................................................ 10 I. Exercícios Relativos ao Encontro ......................................................................................................................................... 10 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa…

3. Liberalismo, neutralização e antagonismo político.............................................05 4. Soberania, constituição como decisão e estado de exceção.............................09 5. Democracia substantiva e cesarismo: a crítica à representação parlamentar...11 6. Considerações finais: Schmitt e Kelsen..............................................................14 7.…

Da Soberania do Povo Inicialmente há muitas divergências em relação a soberania, principalmente quando se trata em definir se é ilimitada ou não, quanto ao limites territoriais e acumulação de poder, apresentando então, vários pontos de vista diferentes. Para alguns a soberania do povo é ilimitada em que lança na sociedade humana poder demasiado tornando mal qualquer que sejam as mãos em que for posto. Os cidadãos possuem direitos individuas independentes de toda autoridade social…

LIBERDADE DO EXERCIO PROFISSIONAL Artigo 5. Resumo: O exercício de qualquer é livre desde que sejam atendidas as qualificações profissionais, assim entendida como as condições de capacidade técnica, que a lei estabelecer. Isso não impede, por outro lado, que a lei ou o contrato, regulamentem o direito de liberdade, expandindo-lhe a eficácia. Mas a regulamentação não pode aniquilar a liberdade, sob pena de tornar a essência do direito ilusória. Palavras-chave: Liberdade profissão.…