Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

Igualdade na lei Igualdade perante a lei Destinatários do dever de tratamento isonômico -legislador - aplicador -particulares Crimes de Preconceito Leis criminais punem varias formas de preconceitos: Lei 7716/89 Pune o preconceito contra raça, cor, etnia, credo religioso, procedência nacional Lei 7853/89 Pune o preconceito contra os portadores de necessidades especiais: Lei 10741/03 Pune o preconceito contra idosos Leis trabalhistas punem o preconceito no ambiente de…

especial, pode conter, ou não, um órgão de representação direta da classe exploradora; vale dizer, um órgão de representação no sentido estrito da palavra, pois num sentido lato todos os órgãos integrantes de qualquer Estado representam a classe exploradora”. p. 19. “A democracia, como forma de Estado, implica a presença de algum órgão de representação direta da classe exploradora no seio da organização estatal total ...”. p. 23. “... Ainda dentro dos limites dessa forma de Estado, podem…

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL NO DIREITO BRASILEIRO Édson Silva Trindade(*) Introdução Diversos são os aspectos que envolvem a liberdade sindical. Entre os quais, podem ser citados os atinentes: à liberdade de associação, à liberdade de organização, à liberdade de administração, à liberdade de exercício de funções e à liberdade de filiação e desfiliação(1). Contudo, diante da amplitude do tema, neste trabalho serão apreciadas, à luz da Convenção n. 87, da Organização…

aponta para a ideia de representação, através do controle de constitucionalidade. d) O estado tem um papel reduzido, apresentando-se como Estado Mínimo, assegurando, assim, a liberdade de atuação dos indivíduos. Estado Absolutista Concentração de todo os poderes nas mãos dos monarcas, o que vai originar as chamadas monarquias absolutistas. Não se pode confundir com a tirania, posto que sua ilimitação diz como uma autonomia em face de qualquer limite externo, mas gerando limites…

garantidos os direitos humanos. A Constituição visa organizar e estruturar poder político, definindo seus limites inclusive pela consagração dos direitos fundamentais dos cidadãos, assim ela constitui a base para o Estado Democrático, já que a sua estruturação é controlada de acordo com ela. Que garante o sufrágio universal, isto é, o voto direto secreto e periódico além dos direitos e garantias individuais e a tríplice divisão dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Tais…

praticados. Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, terá por domicílio, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS No momento em que a pessoa jurídica registra seu contrato constitutivo, adquire personalidade, isto e, capacidade para ser titular de direito. Naturalmente ela só pode ser titular daqueles direitos…

determina aquilo que é politico (ou o que é politico pertence ao Estado) A vida familiar está aquém da politica > pois não é determinada pelo Estado Crise do Estado Nação > surge da politização de áreas que estavam fora do âmbito politico > ex: Leis de Nuremberga > sangue deixou de ser um conceito biológico para um conceito politico (condicionado/controlado pelo Estado) “O Conceito do Politico” – Carl Smichtt > primeira tentativa de pensar o politico para alem do…

determina aquilo que é politico (ou o que é politico pertence ao Estado) A vida familiar está aquém da politica > pois não é determinada pelo Estado Crise do Estado Nação > surge da politização de áreas que estavam fora do âmbito politico > ex: Leis de Nuremberga > sangue deixou de ser um conceito biológico para um conceito politico (condicionado/controlado pelo Estado) “O Conceito do Politico” – Carl Smichtt > primeira tentativa de pensar o politico para alem do…

absolutista. Isso propõe o problema: como é possível conciliar absolutismo, materialismo e individualismo (liberalismo)? Direito Há duas series: a) Direito privado – vontade – moral. b) Força – poder – política, e o direito nada mais é que seu fenômeno. Cujos dois núcleos são: a) Direito privado; b) Poder político. Nesse sentido, Hobbes é um ponto sensível na história das ideias políticas. Artificio Encontra-se em Hobbes em entrelaçado de temas em torno da indagação…

parte do Estado. Estabelece os poderes do Estado. No caso do Brasil, os 3 poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) fazem parte do Governo brasileiro. Território: . Espaço terrestre . Espaço aéreo .Mar territorial .Embaixadas .Aeronaves e embarcações públicas ou privadas a serviço do governo O QUE É TERRITÓRIO? R: É onde emana a lei do Estado…