Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

universal • Leis positivas promulgadas como conclusões da lei natural (São Tomás de Aquino – 1.Lei eterna – 2.Lei natural – 3.Lei positiva) e estabelecidas pelo Estado a fim de organizar um sociedade em determinado tempo e espaço • É aquele que está grafado em leis, decretos, decisões judiciais, tratados internacionais… 5 Direito Positivo Direito Privado • Leis que regulam a relação entre individuos, pessoas físicas e ou pessoas jurídicas Direito Público …

Direito é aquele em que o poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito. O Estado, assim, não poderá impor suas vontades que não tiverem fixadas em lei, e nem poderá atuar contra as leis existentes. Dessa forma, o Estado deverá, além de acatar as leis, proteger sua…

Sumário: 1. Aspectos históricos. 1.1. No Brasil. 2. Conceito. 3. Princípios. 3.1. Liberdade sindical. 3.2. Autonomia coletiva dos particulares. 3.3. Adequação setorial negociada. 4. Liberdade sindical. 4.1. Liberdade sindical no Brasil. 4.1.1. Unicidade sindical. 4.1.2. Representação por categoria profissional/econômica. 4.1.3. Contribuição sindical obrigatória. 4.1.4. Competência normativa da Justiça do Trabalho. 4.1.5. Representação classista na Justiça do Trabalho. 4.2. Convenção 87…

RELAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 João Evangelo Vavas Filho Resumo O tema escolhido para o desenvolvimento do presente artigo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do seu acolhimento no Estado brasileiro, assim como as peculiaridades desse…

políticos Para Rui Barbosa existe diferença entre direitos e garantias, para ele direito são dispositivo que revelam a existência de interesses, e garantia seriam dispositivos que asseguram a fruição dos direitos. Nesse sentido, se o direito da liberdade de locomoção, restar violado, teremos um instrumento que o garante, o Habeas Corpus. Temos o direito constitucional ao direito de ação art. 5º, II (direito de legalidade) se restar violado temos um instrumento que o garante, Mandado de…

determina um procedimento especial para a sua modificação. Tal alteração é feita de maneira diferente das leis ordinárias. A atual Constituição Federal é rígida. O seu processo de alteração se dá através de uma Ementa Constitucional aprovada em dois turnos, por 3/5 dos membros das duas casas do Congresso Nacional (as leis ordinárias, por exemplo, são modificadas em um único turno). 4. Se o Poder Constituinte referido for o originário – aquele que faz uma nova Constituição - é possível…

✐ ✐ ✐ ✐ A RELIGIÃO NOS LIMITES DA SIMPLES RAZÃO Immanuel Kant (1793) Tradutor: Artur Morão www.lusosofia.net ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ ✐ F ICHA T ÉCNICA TÍtulo: Religião nos limites da Simples Razão Autor: Immanuel Kant Tradutor: Artur Morão Colecção: Textos Clássicos de Filosofia Direcção da Colecção: José Rosa & Artur Morão Design da Capa: António Rodrigues Tomé Paginação: José Rosa Universidade da…

nacionalidades e a soberania nacional. CAPÍTULO 6 — DO TERRITÓRIO DO ESTADO 1. Conceito de Território — 2. O problema do mar territorial — 3. Os limites do mar territorial brasileiro — 4. Subsolo e plataforma continental; 4.1 A ONU e a plataforma continental; 4.2 O Brasil e a plataforma continental — 5. O espaço aéreo — 6. O espaço cósmico — 7. Exceções ao poder de império do Estado — 8. Concepção política do Território — 9. Concepção jurídica do Território; 9.1 A teoria do…

sociais ou trabalhistas), assim como sobre o conjunto de obstáculos à extensão da cidadania, decorrentes de nossa tradição oligárquica, autoritária, populista e corporativista. No campo dos direitos políticos do cidadão, é bem conhecida a crítica à representação e ao sistema eleitoral. O tema tem sido, sem dúvida, freqüentemente debatido, dentro e fora das instituições acadêmicas. Creio, portanto, que a contribuição que poderia trazer, neste momento, consiste em levantar indagações…

Aula Resumo: Kant Kant (1724-1804) O contexto histórico A teoria moral de Kant Ética deontológica: prioridade do justo sobre o bem Ética normativa “Boa vontade”, dever, lei moral. Distinção entre moral e direito Moral Direito Imperativo categórico/Imperativo hipotético Autonomia/Heteronomia Legislação interna/Legislação externa Conceito de direito Obras: critica da razão pura (1781); Fundamentos da metafísica dos costumes (1785); crítica da razão prática (1788); metafísica dos costumes…